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| APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Modifique-se a Meta 6 do Projeto de nº 1709/2016 |
| Projeto de Lei nº 1709/2016 EMENDA MODIFICATIVA Nº 16 Autor(es): COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS EMENDA MODIFICATIVA A META 6 DO PROJETO Modifique-se a Meta 6 do Projeto que passa a ter a seguinte redação: META 6: "oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, cinquenta por cento das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, vinte e cinco por cento dos alunos da Educação Básica, no prazo de cinco anos. Compreende-se como horário integral como o que se dá com entrada às oito horas da manhã e saída e ás 17h." Sala da Comissão, 21 de novembro de 2016. Vereador JEFFERSON MOURA Presidente Vereador RENATO CINCO Vogal |
| 20160301709 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| 142 | Regime de Tramitação | Ordinária |
| 142/2016 | ||
| Protocolo | 21/11/2016 | Autor | COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS |
| Nº da Emenda | 16 | Tipo | Emenda Modificativa |
| Mensagem | |||
| Entrada | 11/21/2016 | Despacho | 11/21/2016 |
| 11/23/2016 |
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| Pág. do DCM da Publicação | 53 | Pág. do DCM da Republicação | |
| Data da Sessão | Motivo da Republicação | ||
| Emenda de Parecer? | Sim | ||
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
