Resultado Final


LEI COMPLEMENTAR Nº 213, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019

Informações Básicas

Código20190200143 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/29/2019 Despacho10/29/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/07/2019 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar213 Data da Lei Complementar11/05/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio 11/05/2019 DCM 11/07/2019
Pág. do D.O. da Publicação Pág. 2 suplementoPág. do DCM da Publicação 2

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