Resultado Final


LEI Nº 6.658, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019

Informações Básicas

Código20190301409 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada08/06/2019 Despacho08/06/2019

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/16/2019 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6658 Data da Lei10/15/2019

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/16/2019 DCM 10/16/2019
Pág. do D.O. da Publicação 3 a 5Pág. do DCM da Publicação 3 a 5

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