EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Inclua-se, onde couber, no artigo 67, no Projeto de Lei nº 268/2017, um parágrafo com a seguinte redação:

Inclua-se, onde couber, no artigo 67, no Projeto de Lei nº 268/2017, um parágrafo com a seguinte redação:
§____ O imposto sofrerá os seguintes descontos, aplicados em cada uma das suas faixas de valor, de acordo com a utilização dada ao imóvel:

I – Imóveis Edificados:
1 – Unidades Residenciais:
Faixa de valor do imposto (R$) Desconto (%)
Até 700,00 50
De 700,01 a 1.100,00 30
De 1.100,01 a 1.500,00 10
2 – Unidades Não Residenciais:
Desconto (R$)
300,00
II – Imóveis Não Edificados:
Desconto (R$)
500,00”.

Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017.


Vereador JOÃO MENDES DE JESUS

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES LEANDRO LYRA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA

Vice-Presidente Vogal Interino

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

É permitido aos municípios brasileiros aplicarem alíquotas progressivas do IPTU como forma de justiça fiscal a partir da Emenda Constitucional 29 de 2000 e vários municípios tem utilizado alíquotas progressivas, como São Paulo, Salvador, Belo Horizonte, Curitiba, Niterói, entre outros. No Projeto de Lei original, os descontos percentuais aplicados ao valor do IPTU residencial com alíquota única de 1% equivalem de fato a um sistema com alíquotas progressivas uniformes aplicadas a todo valor venal do imóvel:0,4% (valor venal até R$ 80.000,00), 0,6% (valor venal entre R$ 80.000,01 e R$ 120.000,00), 0,8% (valor venal entre R$ 120.000,01 e R$ 160.0000,00) e 1% (valor venal acima de R$ 160.000,01). Ressalta-se que no IPTU do Rio de Janeiro em vigor a alíquota é única de 1,2%sem descontos percentuais e, portanto, as alíquotas foram efetivamente reduzidas.

No entanto a forma como esses descontos são aplicados deveriam fornecer progressividade e justiça, como ocorre, por exemplo, no Imposto de Renda Pessoa Física. Por isso, é preciso que a progressividade seja marginal.

Com a redação original do Projeto de Lei, um imóvel residencial “A” de valor venal de R$ 80.000,00 teria um IPTU calculado de R$ 800,00 e com o desconto de 60% teria um IPTU a pagar de R$ 320,00. No entanto, um imóvel residencial “B” de valor venal de R$ 80.010,00 teria um IPTU calculado de R$ 800,10 e com o desconto menor de 40% teria um IPTU a pagarde R$ 480,06. Ora, isso viola claramente a equidade porque um aumento de R$ 10,00 no valor venal do imóvel levou a um aumento de R$ 160,06 no imposto cobrado pela simples mudança da faixa de desconto! Isso inclusive estimularia vários contribuintes que estivessem com valor venal um pouco superior ao valor das faixas (por exemplo R$ 81.000,00) a tentar questionar o valor venal lançado para pagar um imposto menor.

Por outro lado, a Secretaria Municipal de Fazenda estima que haveria uma perda de R$ 300 milhões na arrecadação se o sistema progressivo uniforme(com “saltos”)do Projeto de Lei original fosse transformado em progressivo marginal, mantendo os mesmos descontos e faixas do Projeto de Lei original. Por exemplo, mantendo-se as faixas e descontos do Projeto de Lei original, todos os contribuintes com imóveis de valor venal acima de R$ 160.000,00 teriam um desconto no IPTU a pagar de R$ 720,00 no sistema progressivo marginal ao invés de nenhum desconto no sistema uniforme. Para atenuar isso, é necessário alterar o valor desses descontos e faixas para não alterar significativamente a arrecadação. Com o sistema marginal e os novos descontos e faixas propostos, os imóveis “A” e “B” do exemplo acima teriam um IPTU cobrado de R$ 420,00 e R$ 420,10 respectivamente e os todos imóveis com valor venal acima de R$ 160.000,00 teriam um desconto no IPTU a pagar no valor de R$ 510,00, o que é muito mais razoável.

No caso de um imóvel não residencial a situação é a mesma: um imóvel não residencial “C” de valor venal de R$ 200.000,00 teria o benefício do desconto original de R$ 600,00 e teria um IPTU a pagar de R$ 4.400,00 e um imóvel não residencial “D” de valor venal de R$ 200.001,00 teria IPTU a pagar de R$ 5.000,03 (sem o benefício do desconto), ou seja, um aumento de R$ 600,03 devido ao acréscimo de apenas R$ 1,00 no valor venal! Com o novo valor de desconto da emenda proposta com progressividade marginal, os imóveis “C” e “D” teriam um IPTU cobrado em um valor intermediário, de R$ 4.700,00 e R$ 4.700,03, respectivamente.

No caso de um imóvel territorial a situação também é a mesma: um imóvel territorial “E” de valor venal de R$ 100.000,00 teria o benefício do desconto original de R$ 1.000,00 e teria um IPTU a pagar de R$ 2.000,00, já um imóvel territorial “F” de valor venal de R$ 100.001,00 teria IPTU lançado de R$ 3.000,03 (sem o benefício do desconto), ou seja, um aumento de R$ 1.000,03 devido ao acréscimo de apenas R$ 1.00 no valor venal! Com a emenda proposta de progressividade marginal, os imóveis territoriais “E” e “F” teriam um IPTU cobrado num valor intermediário de R$ 2.500,00 e R$ 2.500,03, respectivamente.

Cabe ressaltar que o Município de Belo Horizonte enfrentou o mesmo problema quando introduziu alíquotas progressivas de IPTU. A Lei Municipal 8.291/2001 alterou a Tabela III do Código Tributário Municipal de Belo Horizonte (Lei Municipal 5.641/1989) e introduziu alíquotas progressivas uniformes (com “saltos”) no molde do original deste Projeto de Lei. No entanto, devido a uma série de problemas e pressões dos contribuintes que classificaram o sistema como injusto, a Lei Municipal de Belo Horizonte 9.795/2009 alterou o Código Tributário e introduziu alíquotas progressivas marginais. Uma reportagem sobre o tema pode ser lida em:http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/contents.do?evento=conteudo&idConteudo=32091&chPlc=32091)



Legislação Citada (Lei Municipal 9.795/2009 de Belo Horizonte):

Art. 5º A partir de 1º de janeiro de 2010, a Tabela III, anexa à Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA III - ALÍQUOTAS DO IPTU
1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:
1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:
1.1.1 - imóveis com valor venal até R$ 350.000,00.............................................. 0,8%
1.1.2- imóveis com valor venal acima de R$ 350.000,00 e até R$ 500.000,00.... 0,9%
1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 500.000,00.................................... 1,0%
1.2 - Demais ocupações ...................................................................................... 1,6%
2 - LOTES OU TERRENOS NÃO-EDIFICADOS:
2.1 - Situados em logradouros com menos de três melhoramentos .................. 1,0%
2.2 - Situados em logradouros com três ou mais melhoramentos ..................... 3,0%
(Redação dada pela Lei nº 8.291/2001)

TABELA III - ALÍQUOTAS DO IPTU

1 - IMÓVEIS EDIFICADOS:
1.1 - Ocupação exclusivamente residencial:
1.1.1 - imóveis com valor venal até R$ 80.000,00: 0,60%;
1.1.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 80.000,00 e até R$ 200.000,00: 0,70%;
1.1.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 200.000,00 e até R$ 350.000,00: 0,75%;
1.1.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 350.000,00 e até R$ 600.000,00: 0,80%;
1.1.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 600.000,00 e até R$ 800.000,00: 0,85%;
1.1.6 - imóveis com valor venal acima de R$ 800.000,00 e até R$ 1.000.000,00: 0,90%;
1.1.7 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.000.000,00: 1,00 %.

1.2 - Ocupação não residencial e demais ocupações:
1.2.1 - imóveis com valor venal até R$ 30.000,00: 1,20%;
1.2.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 30.000,00 e até R$ 100.000,00: 1,30%
1.2.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 100.000,00 e até R$ 500.000,00: 1,40%;
1.2.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00: 1,50%;
1.2.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.000.000,00: 1,60 %.

2 - LOTES OU TERRENOS NÃO EDIFICADOS:
2.1 - imóveis com valor venal até R$ 40.000,00: 1,00%;
2.2 - imóveis com valor venal acima de R$ 40.000,00 e até R$ 300.000,00: 1,60%;
2.3 - imóveis com valor venal acima de R$ 300.000,00 e até R$ 600.000,00: 2,00%;
2.4 - imóveis com valor venal acima de R$ 600.000,00 e até R$ 1.000.000,00: 2,50%;
2.5 - imóveis com valor venal acima de R$ 1.000.000,00: 3,00%.

Parágrafo Único. As alíquotas fixadas na tabela baixada por este artigo serão aplicadas, sucessivamente, segundo as faixas de valor que compõem a base de cálculo do IPTU de cada imóvel, sendo o imposto devido o somatório dos valores obtidos em cada faixa de incidência.

(Redação dada pela Lei nº 9.795/2009)

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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