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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DE AUTORIZAÇÃO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI AOS SUCESSORES LEGÍTIMOS
Informações Básicas
Código
20200200197
Protocolo
007283
Autor
VEREADOR JORGE FELIPPE
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
11/05/2020
Despacho
11/05/2020
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
11/18/2020
Data de Fim Prazo
12/02/2020
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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