Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 268/2017 Emenda Aditiva

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 032

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Texto da Emenda

O art. 8º passa a ter a seguinte redação, renumerando-se os demais.

" Art. 8º Ficam isentos do pagamento do IPTU os imóveis das creches e das instituições de assistência social sem fins lucrativos, cuja exploração reverta seus frutos para consecução das suas finalidades essenciais".



Plenário Teotônio Villela, 22 de agosto de 2017.


Vereadora ROSA FERNANDES

THIAGO K. RIBEIRO
Vereador

DR. JAIRINHO
Vereador

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vereador

JORGE FELIPPE
Vereador

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vereador

JUNIOR DA LUCINHA
Vereador

WILLIAN COELHO
Vereador

DR. JOÃO RICARDO
Vereador

CARLO CAIADO
Vereador

ITALO CIBA
Vereador

PROFESSOR ADALMIR
Vereador

FELIPE MICHEL
Vereador


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO DR. JAIRINHO
Presidente Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
CHIQUINHO BRAZÃO MARCELLO SICILIANO ÍTALO CIBA
Presidente Vice-Presidente Vogal interino
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
VAL CEASA JAIR DA MENDES GOMES LEANDRO LYRA
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO INALDO SILVA
Vice-Presidente Vogal Interino
COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE CULTURA
REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
PAULO MESSINA TARCÍSIO MOTTA
Presidente Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
ROSA FERNANDES OTONI DE PAULA RAFAEL ALOÍSIO FREITAS
Presidente Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RAFAEL ALOISIO FREITAS ALEXANDRE ISQUIERDO OTONI DE PAULA
Presidente Vice-Presidente Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA


JUSTIFICATIVA

A presente emenda tem como objetivo proteger as finanças das creches e as instituições de assistência social sem fins lucrativos. Essas entidades que possuem alto relevo social, principalmente em um momento de crise econômica, não podem fechar suas portas para a população em decorrência da sanha tributária do Município.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300268 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 19/2017
Outras Informações:
Protocolo 002604 Autor VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR ITALO CIBA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nº da Emenda 032 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 08/30/2017 Despacho 08/30/2017
    Publicação
 08/31/2017
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 70 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Assistência Social



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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