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Da Comissão de Defesa da Mulher ao Projeto de Lei nº 1543/2015, que “Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências”.
Autor: Vereador Reimont
Relatora: Vereadora Marielle Franco
(Favorável, com Emenda)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1543/2015, de autoria do Senhor Vereador Reimont, que “Institui a Política Municipal para a População em Situação de Rua e dá outras providências”.
O Projeto de Lei propõe o desenvolvimento de Política Municipal para a População em Situação de Rua através de princípios, diretrizes e ações, assim como por meio da criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei analisado encontra-se em acordo com o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, assim como com a Lei Orgânica de Assistência Social.
Trata-se de Projeto que pretende assegurar os direitos sociais das pessoas em situação de rua através do estabelecimento de princípios, diretrizes e objetivos voltados para os principais problemas experimentados por esta parcela da população, buscando garantir dignidade, respeito, acesso simplificado aos serviços públicos, dentre outros direitos, para a garantia e preservação da cidadania e dos direitos de todas e todos, sem discriminação e com a capacitação dos servidores e gestores públicos para o correto e antidiscriminatório atendimento.
Nada obstante, em observação à competência precípua desta Comissão de atenção aos direitos, garantias e políticas que se revertam, em específico, para as mulheres, apresenta-se Emenda aditiva a este Projeto, no sentido de aperfeiçoar a política que ora se propõe, sendo o voto desta relatora FAVORÁVEL, COM EMENDA.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2017.
Vereadora Marielle Franco
Relatora
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Defesa da Mulher, em reunião realizada no dia 8 de maio de 2017, aprovou o parecer da Relatora, Vereadora Marielle Franco, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 1543/2015, de autoria do Senhor Vereador Reimont.
Sala da Comissão, 08 de maio de 2017.
Vereadora Marielle Franco
Presidente
Vereadora Rosa Fernandes
Vogal
Emenda Aditiva nº: 1
AUTORIA: Comissão de Defesa da Mulher
Emende-se o Projeto de Lei, inserindo onde couber e com a numeração que seja adequada, o seguinte artigo.
“Às mulheres em situação de rua serão assegurados, de modo simplificado, o acesso aos serviços públicos de atenção à saúde e proteção da mulher, inclusive às mulheres transexuais, sendo necessário ao reconhecimento desta identidade de gênero apenas a autoidentificação.”
Sala da Comissão, 08 de maio de 2017.
Vereadora Marielle Franco
Presidente
Vereadora Rosa Fernandes
Vogal