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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 161| 2018


PROJETO DE LEI nº 780/2018, que “INCLUI NA LEI N° 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, O PAU FERRO FUTEBOL CLUBE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA”.

AUTORIA: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

O projeto está em conformidade com esta Lei.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 6/2011

A proposição observa os preceitos do mencionado Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, em consonância com os arts. 152 e 153, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44, do mesmo Diploma Legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEI N° 120/1979 EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende aos requisitos da mencionada Lei.

Esta é a Informação que nos compete instruir.


Rio de Janeiro, 26 de abril de 2018.


HELENA DE ARAUJO LIMA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/814.849-6

MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria eAssessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2



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Informações Básicas
Código20180300780 Protocolo001743
AutorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa INCLUI NA LEI N° 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011, O PAU FERRO FUTEBOL CLUBE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Datas
Entrada 04/12/2018
    Despacho
04/13/2018

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio04/25/2018 Data do Retorno04/26/2018
Número do Informativo161 Ano do Informativo2018
Data da Publicação04/27/2018 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoHelena de Araujo LimaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas


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