Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1635/2019 (Mensagem n° 151/2019), que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: 30, I, XIX, “c”, XXIX; 44, X; 67, III; 248, II; 422 e 482 todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito o objeto do presente projeto trata de instituir um Fundo Municipal de Saneamento Básico e criar uma Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana – TLDPU e a Taxa de Regulação e Fiscalização de Serviços de Saneamento Concedidos – TRFSS bem como relacionar as infrações às normas de saneamento instituídas com as respectivas multas a serem recolhidas caso a caso.

Cabe ressaltar que o problema do saneamento básico tem impactado o Município que sofre com as questões relacionadas à drenagem e ao esgotamento sanitário.

Quanto à drenagem, vários fatores acarretam esta situação dentre eles a intensificação dos fenômenos climáticos, decorrentes do aquecimento global.

As concessionárias de esgotamento sanitário cobram tarifas pelas etapas do licenciamento dos projetos e instalações das redes, o que não ocorre com a Fundação Rio-Águas em relação aos projetos e redes de esgotamento pluvial no Município, onerando o Tesouro Municipal com atividades que deveriam ser custeadas através de recursos específicos. Para tal a Proposta sugere a criação da Taxa de Licenciamento de Drenagem Pluvial Urbana.

Além do mais, a falta dos serviços de esgotamento sanitário, em boa parte do território da Cidade, e seu estado de desgaste e desatualização são problemas que a municipalidade tem enfrentado e diante da premente necessidade de recursos para a implantação e melhoria desses serviços, a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro – AGENERSA, através do processo regulatório nº E22/007/321/2019, realizou Consulta Pública para tratar de minuta de Instrução Normativa para estabelecer mecanismo de repasse de parcela da receita direta das tarifas dos prestadores de serviço regulados pela AGENERSA a fundos municipais de saneamento. Neste sentido, está sendo proposto a criação de um Fundo Municipal de Saneamento Básico, que seria o destinatário destes recursos.

Lembrando que esta Casa já propôs a criação do referido Fundo, através do PL nº 1919, de 2008, de autoria do Vereador Carlo Caiado.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.