EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - COES.

EMENTA :

Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 43/2017

Inclui no art. 2º os §§ 4º, 5º e 6º ao Projeto de Lei Complementar nº 43, de 2017:

Art. 2º

(...)

§ 4º Nos locais que for permitido a construção de edificações residenciais multifamiliares, será permitida a implantação do grupamento tipo vila, formado por edificações unifamiliares ou bifamiliares, com unidades justapostas ou sobrepostas, dotadas de acessos independentes através de área comum descoberta, observadas as seguintes condições:

I - área máxima do terreno: três mil metros quadrados;

II - número máximo de unidades: trinta e seis;

III - máximo de duas unidades superpostas em cada edificação;

IV - gabarito: três pavimentos e onze metros de altura;

V - atender ao disposto pelas normas em vigor quando a afastamentos frontal e de fundos e primas de ventilação e iluminação;

VI - largura mínima da via interna:

a) quando permitido tráfego de veículos: largura mínima de seis metros;

b) quando permitem apenas tráfego de pedestres:

1 - quando houver edificações em apenas um dos lados da via: dois metros e cinquenta centímetros;

2 - quando houver edificações em ambos os lados da via: cinco metros.

§ 5º A conservação de uma rua de vila, sua entrada e serviços comuns constituem obrigação dos seus proprietários condôminos.

§ 6º Nas vilas situadas na área de planejamento 3, o gabarito máximo permitido será de quatro pavimentos e altura máxima de quatorze metros, incluídos todos os elementos da edificação.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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