Resultado Final
LEI Nº 6.261 DE 11 DE OUTUBRO DE 2017.
Informações Básicas
Código
20160302057
Protocolo
167
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/08/2016
Despacho
11/10/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
10/16/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6261
Data da
Lei
10/11/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/16/2017
DCM
10/17/2017
Pág. do D.O. da Publicação
5
Pág. do DCM da Publicação
8
Observações:
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