Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 212/2017

Autor(es) : VEREADORA LUCIANA NOVAES

Emenda Nº 1

Autor(es): VEREADORA LUCIANA NOVAES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Art. 1º Fica incluído o § 3º ao art. 2º da Lei 5.026, de 19 de maio de 2009, com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

(...)

§ 3º Os profissionais contratados com formação específica para as atividades a serem desenvolvidas deverão receber a partir do piso salarial da sua categoria, bem como ter a anotação em sua carteira de trabalho de acordo com a função exercida." (NR)

Plenário Teotônio Villela, 18 de outubro de 2017.


Vereadora LUCIANA NOVAES
PT


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vogal interino


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente

Vereador INALDO SILVA
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente

Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente

Vereador ROCAL
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador ROSA FERNANDES
Presidente


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADORA TÂNIA BASTOS

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170300212 Autor do Projeto VEREADORA LUCIANA NOVAES
    Protocolo
 001536 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 005505 Autor VEREADORA LUCIANA NOVAES, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 1 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 11/07/2018 Despacho 11/07/2018
    Publicação
 11/08/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 18/19 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 11/07/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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