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INFORMAÇÃO nº 37 | 2019 – PLC

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 133/2019, que “DISPÕE SOBRE A LOCALIZAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

AUTORIA: Vereador Marcello Siciliano

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:

1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência das seguintes proposições correlatas ao presente projeto em seu banco de dados:

1.1. Em Tramitação:

PL nº 105/2013, de autoria do Vereador Marcelo Arar, que “DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

PLC nº 24/2017, de autoria da Vereadora Vera Lins, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TURISMO EM MOTOCICLETAS, MOTOCICLOS E MOTOFRETE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

1.2. Promulgada:

PL nº 2.031/2000, de autoria do Vereador João Cabral, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE EM MOTOCICLETAS “MOTO-TAXI” NA COMUNIDADE DA ROCINHA – XXVII REGIÃO ADMINISTRATIVA”. Lei nº 5.115, de 12 de novembro de 2009. Objeto da Representação de Inconstitucionalidade nº 46/2010, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A Consultoria e Assessoramento Legislativo comunica a existência da seguinte proposição correlata ao presente projeto:

1.4 – Sancionada:

Lei nº 2.833, de 30 de junho de 1999, oriunda do PL nº 899-A/1998, de autoria do Vereador Eliomar Coelho, que “Estabelece normas para o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso Automotivo-SASC, torna obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a estanqueidade do referido sistema e dá outras providências”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

Recomenda-se:

a) A substituição do acento circunflexo na expressão “dispôe” constante na ementa da proposição pelo acento til sobre a sílaba nasal átona, nos termos do disposto no art. 10, inciso I, alínea “e” do diploma legal em análise;
b) A adequação do art. 2º da proposição aos preceitos estabelecidos pelo art. 10, inciso II, alínea “a” da norma em exame para obtenção de maior clareza e precisão, recomendando-se para tal a seguinte redação: “Na instalação dos novos postos, deverá ser guardada a distância mínima de trezentos metros de edificações consideradas como “área de risco”, tais como escolas, hospitais, asilos e outras que eventualmente sejam constatadas através do Relatório de Impacto de Vizinhança, previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, como incompatíveis com o avizinhamento de postos de abastecimento de combustíveis e serviços por risco efetivo ou potencial à segurança da população ou do meio ambiente desta imediação”.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito dos arts. 30, incisos I, II, IV, alínea “q”, XVII, XVIII e XXI, alínea “a”, 421, 423, 461, incisos V e VI e 472, inciso V, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69, da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.

Resolução CONAMA nº 273, de 29 de novembro de 2000, que “Estabelece diretrizes para o licenciamento ambiental de postos de combustíveis e serviços e dispõe sobre a prevenção e controle da poluição”.

Resolução ANP nº 9, de 07 de março de 2007, que “Estabelece o Regulamento Técnico, que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo Revendedor Varejista para comercialização”.

Resolução ANP nº 41, de 6 de novembro de 2013, que “Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação”.

Normas Técnicas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT NBR 15428:2006; 15456:2007; 15594-1:2008; 15594-3:2008; 7148:2013; 13787:2013; 14606:2013; 15594-6:2013; 14639:2014.

Lei Complementar Municipal nº 43, de 8 de novembro de 1999, que “Regula o funcionamento dos estabelecimentos dedicados ao comércio varejista de combustíveis, define o conceito e determina outras providências”, em especial o art. 9º.

Lei Complementar nº 198, de 14 de janeiro de 2019, que “Institui o Código de Obras e Edificações Simplificado do Município do Rio de Janeiro – COES”, em especial o art. 32.

Decreto Municipal nº 322, de 3 de março de 1976, que “Aprova o Regulamento de Zoneamento do Município do Rio de Janeiro”, em especial o art. 66.

Decreto Municipal nº 14.071, de 26 de julho de 1995, que “Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização no município e dá outras providências”.


É o que compete a esta Consultoria informar.

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