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Das Comissões de Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, ao Projeto de Lei Complementar nº135/2019 (Mensagem nº137/2019), que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Fernando William

(FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº135/2019 (Mensagem nº137/2019), que “AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NA MODALIDADE DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – PPP, PARA A IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO AUTÓDROMO PARQUE”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

No mérito, o objeto do presente Projeto trata de autorização legislativa para que o Poder Executivo realize uma Parceria Público-Privada – PPP para a implantação do Autódromo Parque em Deodoro.

Por um Termo de Compromisso firmado entre a União Federal, o Estado do Rio de Janeiro e a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, cada um dos entes, deverá envidar os esforços para viabilizar a construção do Autódromo Parque.

A construção do Autódromo Parque é estratégica para a reinserção do Rio de Janeiro no Circuito Internacional de Automobilismo e Motociclismo, reforçar a vocação turística da Cidade e atrair investimentos melhorando os Índices de Desenvolvimento Social – IDS da região.

O Executivo informa ainda que está prevista a geração de mais de 10 mil empregos diretos e indiretos e que a região receberá muitas melhorias em sua acessibilidade como a implantação de Corredor Verde entre o Maciço do Mendanha e o Maciço da Pedra Branca, interligando remanescentes de vegetação arbórea em trechos do Campo de Gericinó, da Vila Militar e do Bairro de Sulacap; a instalação de um Centro de Estudos Técnicos Automobilísticos – CETA em parceria com escolas técnicas presentes no Município, visando a capacitar futuros profissionais e a implantação de horto de espécies silvestres.

Pelo todo exposto, opino FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Trabalho e Emprego e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 04 de novembro de 2019, aprovaram o voto do Relator, Vereador Fernando William , FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº135/2019 (Mensagem nº137/2019) de autoria do Poder Executivo.