Texto da Redação (clique aqui)
Art 1º O art. 3º, da Lei nº 5.623, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação, com acréscimo dos §§ 4º e 5º:
“Art. 3º (...)
(...)
§ 1º (...)
I - provas objetivas, e, conforme a natureza do cargo, poderão ser realizadas também provas discursivas e/ou orais, todas de caráter eliminatório/classificatório;
(...)
IV - provas de títulos, de caráter classificatório.
§ 2º Nos concursos públicos destinados aos cargos de Professor de disciplinas de línguas estrangeiras a prova oral constituirá etapa obrigatória.
§ 3º (...)
§ 4º Nos períodos de estágio probatório, poderão ser oferecidos aos servidores que tiverem ingressado no Quadro de Pessoal da SME cursos de formação de acordo com os critérios a serem fixados pelo Poder Executivo e com a disponibilidade orçamentária anual.” (NR)
§5º Quando oferecidos, os referidos cursos serão destinados exclusivamente à formação, qualificação ou capacitação dos servidores." (NR)
Art. 2º Ficam revogados, os incisos II e III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 5.623, de 1º de outubro de 2013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 27 de agosto de 2018.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente Vogal Interino.