Objeto de Apreciação | Veto Parcial | Nº Objeto | ao inciso VI do art. 1º ; incisos VIII, XI e XIV do art. 9º ; §§ 7º e 8º do art. 9º ; Parágrafo único do art. 10. ; § 8º do art. 12. ; art. 43. ; art. 44. ; art. 50. ; Parágrafo único do art. 52. ; art. 56. ; art. 57. ; art. 58. ; art. 59. ; art. 60. ; art. 61. e art. 62 do PL nº 1226-A/2019 |