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INFORMAÇÃO nº 65 | 2019

PROJETO DE LEI nº 1193/2019, que “Altera dispositivo da Lei nº 6.250, de 2017, acrescenta dispositivo ao art. 61 da Lei nº 691, de 1984, e dá outras providências”.

AUTORIA: Vereadores Jorge Felippe, Rafael Aloisio Freitas, Zico, Carlo Caiado, Prof. Célio Lupparelli, Dr. João Ricardo, Wellington Dias, Jimmy Pereira, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Junior da Lucinha e Rocal, e Vereadoras Verônica Costa e Rosa Fernandes

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo parágrafo 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do art. 8º da Lei nº 5.650/2013, informa:


1. SIMILARIDADE

A Diretoria de Comissões comunica a existência dos seguintes projetos similares ao presente em seu banco de dados:

1.1. EM TRAMITAÇÃO:
Projeto de Lei nº 886/2018, de autoria do Vereador Cláudio Castro, que “altera a Lei nº 6.250, de 28 de setembro de 2017, na forma que menciona”;
Projeto de Lei nº 1.194/2011, de autoria da Vereadora Tânia Bastos, que “acrescenta inciso XVI ao art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, para incluir entre as isenções do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU os imóveis de propriedade de portadores de transtorno de espectro autístico ou seu responsável legal”;
Projeto de Lei nº 1.592/2012, de autoria do Vereador Carlo Caiado, que “acrescenta inciso ao art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário do Município do Rio de Janeiro), com a finalidade de isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) contribuintes aposentados por invalidez, nas condições que especifica”;
Projeto de Lei nº 2.062/2016, de autoria do Poder Executivo (Mensagem nº172/2016), que “acrescenta inciso ao art. 61 da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, que dispõe sobre isenção de IPTU com vistas a favorecer a atividade de reciclagem ou reutilização de materiais recicláveis”; e
Projeto de Lei nº 1.145/2019, de autoria do Vereador Major Elitusalém, que “acrescenta inciso ao art. 61 da Lei nº 691, de 1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de isentar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU contribuintes, nas condições que especifica”.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N° 48/2000

A proposição atende à Lei Complementar nº 48/2000, cumprindo observar, quanto a esta, que:

a) seu art. 10, II, “j”, impõe que a primeira remissão à lei seja grafada de forma completa, compreendendo o número designativo e o dia, mês e ano da promulgação;
b) a teor de seu art. 2º, III, o proposto no art. 3º deve integrar a parte final do texto, após, portanto, o proposto no art. 4º. Atentar que a remissão existente no proposto art. 3º deve incluir o art. 4º, por também tratar de renúncia de receita;
c) seu art. 10, I e II, atentando que na hipótese de isenção proposta, há repetição desnecessária da menção a um único imóvel: “titular exclusivo de um único imóvel cuja área compreenda apenas um imóvel”; e

d) ainda com relação à aplicação de seu art. 10, I e II, atente que a condicionante de reconhecimento de vulnerabilidade e risco sociais, conforme redigido na proposta, pode gerar incerteza e perplexidade, uma vez que estes são atributos de famílias e pessoas, mas não de área.

Veja-se que a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742, de 7/12/1993, conforme alterada) menciona, por exemplo, serviços dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal (art. 3º,§1º, art. 19, parágrafo único), define a proteção social básica como visando a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social (art. 6º-A, I), estabelece a situação de vulnerabilidade do grupo familiar como uma das condições para a concessão de benefício de prestação continuada (art. 20, §11), determina que na organização dos serviços de assistência social sejam criados programas de amparo às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social (art. 23, §2º, I) e institui Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), integrante da proteção social básica, para famílias em situação de vulnerabilidade social (art. 24-A, caput). Para áreas, temos situações de risco físico, como, por exemplo, risco de desabamento de encostas e enchentes, mas não parece ser esse o espírito da proposição.

Como alternativa, sugere-se uma alteração de redação, para que a atestação e comprovação seja de que o imóvel, cujo titular se quer beneficiar com a isenção da obrigação de pagar IPTU, localiza-se em área com altos índices de famílias e pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, informada por Centro de Referência de Assistência Social (Cras) com atuação em seu território de abrangência, nos termos do art. 6º-A, parágrafo único, e art. 6º-C, §1º, da Lei nº 8.742, de 7/12/1993.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

A proposição atende aos requisitos do art. 222, do Regimento Interno.



4. COMPETÊNCIA

A matéria está inserida no âmbito de competência municipal conferida pelo art. 30, III e IV, “c”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre a matéria está subsumida no art. 44, I e V, do mesmo Diploma legal.



5. INICIATIVA

A iniciativa do processo legislativo é a estabelecida no art. 69, da Lei Orgânica do Município.




6. ESPÉCIE NORMATIVA

A matéria tratada pela proposição deve ter a forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.



7. CONSIDERAÇÕES


Atentar que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 05/05/2000) prescreve, em seu art. 14, condições para a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, precipuamente o impacto nas metas de resultados fiscais estabelecidos em Lei de Diretrizes Orçamentárias ou lei que a modifique.




Esta é a Informação que nos compete prestar.

Nota Técnica (Clique aqui)