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Distribuição
Ementa da Proposição
REGULAMENTA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 168 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRATA DOS REPASSES DE RECURSOS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO, VISANDO ADEQUAR O ORÇAMENTO DESTES À ARRECADAÇÃO REAL DO MUNICÍPIO
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Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual
Informações Básicas
Código
20180200071
Protocolo
002251
Autor
VEREADOR LEANDRO LYRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
05/08/2018
Despacho
05/11/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/14/2018
Data de Fim Prazo
06/28/2018
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
06/14/2018
Relator
VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Inconstitucionalidade, Verbal - Em Plenário Virtual
Data da Reunião
Data da Sessão
10/08/2020
Data Public. Parecer
10/09/2020
Pág. do DCM da Publicação
8/9
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
10/28/2020
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 29/10/2020.
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