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Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492, DE 4 DE JANEIRO DE 1984
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20170200017
Protocolo
001720
Autor
VEREADORA VERA LINS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
05/23/2017
Despacho
05/23/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
06/19/2017
Data de Fim Prazo
07/03/2017
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
06/19/2017
Relator
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
Data da Sessão
12/05/2019
Data Public. Parecer
12/11/2019
Pág. do DCM da Publicação
17
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
03/05/2020
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
À DPL EM 06/03/2020
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