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Distribuição
Ementa da Proposição
GARANTE O DIREITO À UTILIZAÇÃO DOS SANITÁRIOS LOCALIZADOS NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, DE ACORDO COM A IDENTIDADE DE GÊNERO, INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO CIVIL.
Informações Básicas
Código
20170300008
Protocolo
006068
Autor
VEREADOR DAVID MIRANDA
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
02/15/2017
Despacho
02/17/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/14/2017
Data de Fim Prazo
04/28/2017
Comissão
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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