Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 40

Autor(es): COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Texto da Emenda

Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar 43/2017 na Seção IV, Partes Comuns onde couber o artigo com a seguinte redação:

"Art. (...) Deverá construir e disponibilizar, área de Pipi dog, que são, áreas cobertas para circulação de proprietários e seus pets, nas áreas de circulações horizontais de uso comum em edificações residenciais ou mistas:

Parágrafo único. A coleta dos dejetos ficará sob a responsabilidade dos proprietários dos pets.


Plenário Teotônio Villela, 18 de dezembro de 2018




COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente



COMISSÃO DE CULTURA

Vereador REIMONT
Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

Vereador VAL CEASA
Vice-Presidente



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Vereador MARCELLO SICILIANO
Vice-Presidente

Vereador WILLIAN COELHO
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador ITALO CIBA
Vice-Presidente

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vogal



COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA

Vereador ELISEU KESSLER
Presidente

Vereador BABÁ
Vogal


COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente

Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente

Vereador ROCAL
Vogal



COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Vereadora LUCIANA NOVAES
Presidente

VereadorDR. CARLOS EDUARDO
Vive-Presidente

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA


Vereador DAVID MIRANDA
Vice-Presidente
Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

Vereador RENATO CINCO
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente


Vereador PAULO PINHEIRO
Vogal



COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO


Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Vice-Presidente

Vereador FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DO IDOSO
Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Presidente

Vereador TIÃOZINHO DO JACARÉ
Vice-Presidente Interino


DEFESA CIVIL

Vereador ZICO BACANA
Presidente

Vereador ITALO CIBA
Vice-Presidente



JUSTIFICATIVA

Emenda aditiva ao projeto de 43/2017, visa atender a uma reivindicação antiga dos proprietários de cães que, em sua maioria, não possuem espaços adequados próximos de suas residências para passearem com seus animais. Sabemos, inclusive, que outras cidades implementaram projetos semelhantes a esse, obtendo muito sucesso.
O contato com os animais vai muito além da companhia que proporcionam. Um pequeno tempo diário dedicado a estes companheiros funciona como uma terapia para o ser humano. Atualmente sabemos que é incontestável a necessidade e a importância dos passeios diários com os cães, tanto para a saúde do animal quanto para a de seu dono. Desta forma, os benefícios de passear com um cão alcançam, na prática, oportunidades de integração e interação entre eles e as demais pessoas, tornando todos mais sociáveis.
As áreas de uso comum dos condomínios são hoje o elemento de maior inovação dos empreendimentos imobiliários. A ideia principal é surpreender e atrair o comprador, que fará a aquisição, não só de uma unidade autônoma, mas de toda a infraestrutura de lazer, atividades e serviços.
Esses espaços têm se multiplicado em denominações e usos diferenciados. Oferece-se Espaço Gourmet, Bar, Home Theater, Garage Band, Espaço Bebê, Office Room, Espaço Zen, Fitness Center e muitas outras opções de lazer a curta e segura distância.
Continuando a idéia de serviços, criou-se o espaço Pipi Dog, reservado exclusivamente para os animais de estimação fazerem suas necessidades. Nesse tipo de empreendimento, o proprietário do animal não precisa sair do condomínio para levar o cachorro à rua. Ele pode visitar o Pipi Dog com seu cão na coleira e permitir que ele faça as necessidade em área adequada, evitando, principalmente, se expor à noite à violência e às intempéries.
Diferentes ou não, as novidades não têm fim. Haverá sempre um espaço inusitado a ser lançado nos condomínios. Se as áreas comuns eram, há algum tempo, apenas um complemento na compra do imóvel, hoje são fator decisivo na hora da escolha. Atualmente estão sendo criados espaços reservados, áreas dedicadas exclusivamente para uso dos cães, oferecendo equipamentos de treinamento e diversão, infraestrutura completa com bebedouros, pipi dogs e lixeiras específicas para descarte de dejetos dos animais.
Esses locais permitem ainda que as pessoas passem mais tempo com seus cães, o que contribui para o bem estar e a saúde de ambos, reduzindo o stress do animal e evitando assim problemas de comportamento, que incomodariam a vizinhança.
Diante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação desta propositura.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170200043 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 35/2017 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 35/2017
Outras Informações:
Protocolo 006772 Autor COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE CULTURA, COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, COMISSÃO DO IDOSO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA
Nº da Emenda 40 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 12/18/2018 Despacho 12/18/2018
    Publicação
 12/19/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 47/48 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/18/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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