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PROJETO DE LEI Nº 310/2017
Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Público da Cidade do Rio de Janeiro obrigado a custear como parte do uniforme escolar um par de tênis a todos os alunos da rede municipal de ensino.

Parágrafo único. A entrega do par de tênis aos alunos deverá ocorrer a cada dois anos.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 21 de junho de 2017.



VEREADOR LEONEL BRIZOLA - PSOL


JUSTIFICATIVA

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20170300310Autor VEREADOR LEONEL BRIZOLA
Protocolo 001343Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/29/2017Despacho 06/30/2017
Publicação 07/14/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 9 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Assistência Social, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 30/06/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Assistência Social
05.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Hide details for 2017030031020170300310
Two documents IconRed right arrow IconHide details for OBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPOBRIGA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR, COMO PARTE DO UNIFORME ESCOLAR, UM PAR DE TÊNIS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO => 20170300310 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão de Assistência Social Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/14/2017Vereador Leonel BrizolaBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº307/201708/04/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300310 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300310 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300310 => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300310 => Comissão de Assistência Social => Relator: VEREADOR ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300310 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20170300310 => Proposição 310/2017 => Encerrada12/07/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300310 => Proposição 310/2017 => Aprovado (a) (s)12/07/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20170300310 => Proposição 310/2017 => Encerrada12/12/2018
Acceptable Icon Votação => 20170300310 => Proposição 310/2017 => Aprovado (a) (s)12/12/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/14/2018Vereador Leonel Brizola
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300310 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/10/2019
Blue right arrow Icon Despacho => 20170300310 => Veto Total => 310/2017 => 01/10/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300310 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/14/2019
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300310 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/20/2019
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20170300310 => Veto Total 310/2017 => Encerrada03/20/2019
Blue right arrow Icon Votação => 20170300310 => Veto Total 310/2017 => Rejeitado o Veto03/20/2019
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300310 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/20/2019Vereador Leonel Brizola
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20170300310 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/27/2019
Green right arrow Icon Resultado Final => 20170300310 => Lei 650203/27/2019
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030031003/27/2019






   
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