EMENTA DO PROJETO:

ALTERA A ALÍQUOTA PADRÃO DO ITBI, PROMOVE ALTERAÇÕES E INSERÇÕES DE DISPOSITIVOS RELATIVOS A IPTU E TCL, INCLUSIVE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES – PGV DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

Modifica o art. 2° do Projeto de Lei n.° 268/2017.

O Art. 2º do Projeto de Lei n.° 268/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61 (...)

XV - (...)

(...) - o imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinte, cônjuge ou filhos daqueles que comprovadamente sejam portadores de doenças consideradas graves que impeça a atividade laboral remuneradas por mais de seis meses no ano anterior e com renda familiar inferior a sessenta mil reais por ano.

Art. 64 – O valor venal da unidade imobiliária edificada, observado o § 2º do art. 63, será determinado pela multiplicação da área do imóvel pelos fatores de correção e pelo fator de Valor Unitário associado a sua tipologia construtiva conforme Tabela XVI-A, dentre os fatores Valor Unitário Padrão Apartamento -V_ap; Valor Unitário Padrão Casa -V_ca; Valor Unitário Padrão Sala Comercial -V_sc; e Valor Unitário Padrão Loja - V_lj; este último devendo ser aplicado em todos os imóveis de características construtivas que não se enquadrem nas outras três tipologias, observado o disposto no § 11.

(...)
§ 3º O Valor Unitário Padrão Apartamento, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de apartamento novo posicionado de frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município.
§ 3º-A O Valor Unitário Padrão Casa, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de casa nova posicionada de frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município.
§ 4º O Valor Unitário Padrão Loja, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de loja térrea nova com uma frente para o logradouro, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município.
§ 4º-A O Valor Unitário Padrão Sala Comercial, na forma da Tabela XVI-A, é o valor do metro quadrado de sala comercial nova, apurado para o exercício fiscal a que se referir o lançamento para cada um dos logradouros ou trechos de logradouros no Município.
§ 5º São fatores de correção para o valor dos imóveis edificados:
1 – Fator T - Tipologia, aplicável de acordo com as características construtivas dos imóveis, dentre as previstas na Tabela III, ou de suas partes que sejam telheiros anexos a outras edificações não residenciais e quadras de esportes, conforme Tabela V-A, consideradas as suas reformas, acréscimos e modificações;
2 – Fator de idade, aplicável em razão da idade do imóvel contada a partir do exercício seguinte ao da concessão do habite-se, da reconstrução ou do exercício seguinte à ocupação do imóvel nos casos previstos no Parágrafo único do art. 56, de acordo com os critérios abaixo:
a) para imóveis enquadrados no fator-tipologia da alínea “a” da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A, se a utilização for residencial, ou o Fator Idade Sala - ISA, conforme Tabela IV-B, se a utilização não for residencial;
b) para imóveis enquadrados no fator-tipologia das alíneas “c” ou “z” da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A;
c) para imóveis enquadrados no fator-tipologia da alínea “b” da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Casa/Apartamento - ICA, conforme Tabela IV-A, se a utilização for residencial, ou o Fator Idade Loja - ILJ, conforme Tabela IV-C, se a utilização não for residencial;

d) para imóveis enquadrados no fator-tipologia da alínea “l” da Tabela III, será aplicado o Fator Idade Sala - ISA, conforme Tabela IV-B;
e) para os demais imóveis, será aplicado o Fator Idade Loja - ILJ, conforme Tabela IV-C.
3 – Fator P – Posição, conforme Tabela II, aplicável somente a imóveis enquadrados no fator-tipologia das alíneas “a”, “b”, “c” ou “z”, da Tabela III, segundo a localização do imóvel em relação ao logradouro, distinguindo-o como de frente, de fundos, de vila ou encravado, este último considerado como aquele cuja edificação não se comunica com a via pública, exceto por servidão de passagem por outro imóvel.

(...)
§ 7º No cálculo do valor venal de imóveis onde existam quadras de esporte no nível do solo, cobertas ou descobertas, ou telheiros anexos a edificações não residenciais, as áreas das quadras de esportes e as desses telheiros serão corrigidas pelos respectivos fatores constantes da Tabela V-A.

(...)

§ 11. No caso de unidade pertencente a edificação apart-hotel e similares que possua utilização residencial, bem como no caso de imóvel enquadrado na tipologia da alínea “z” da Tabela III, o fator de Valor Unitário a ser aplicado será o de Padrão Apartamento - V_ap.

§ 12. Os Valores Unitários Padrão citados no caput têm por referência o dia 1º de janeiro de 2017 e serão atualizados monetariamente a cada dia 1º de janeiro de exercícios subsequentes, com base no índice utilizado para atualização dos impostos municipais, contado desde então.
(NR)
Art. 65 – (...)
§ 1º Quando se tratar de imóveis construídos com destinação comercial e que sejam utilizados exclusivamente como residência, aplicar-se-ão os dispositivos desta Lei relativos aos imóveis residenciais.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica à apuração da base de cálculo.
(NR)

Art. 66 – (...)

(...)

§ 8º O Valor Unitário Padrão citado no § 1º tem por referência o dia 1º de janeiro de 2017 e será atualizado monetariamente a cada dia 1º de janeiro de exercícios subsequentes, com base no índice utilizado para atualização dos impostos municipais, contado desde então.
(NR)

Art. 67 – O imposto será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo as seguintes alíquotas, de acordo com a utilização dada ao imóvel:

I – Imóveis edificados: Alíquota (%)
1 – Unidades Residenciais ............................................. 1,0
2 – Unidades Não Residenciais....................................... 2,5
II – Imóveis Não Edificados ............................................ 3,0
III – no caso de imóveis edificados com área excedente de terreno na forma do § 2º do art. 59, a alíquota a ser aplicada será obtida pela média ponderada entre a alíquota prevista para unidades imobiliárias edificadas residenciais ou não residenciais, conforme o caso, e a alíquota prevista para unidades imobiliárias não edificadas, tendo como peso, respectivamente, o valor venal da área edificada e o valor venal da área excedente de terreno, conforme a seguinte expressão:
a = [(ae x Ve) + (an x Vn)] / (Ve + Vn)
Onde:
a) a = alíquota aplicável à unidade imobiliária edificada com área excedente de terreno;

b) ae = alíquota aplicável a unidades imobiliárias edificadas - residenciais ou não residenciais;

c) Ve = valor venal da parte edificada;

d) an = alíquota aplicável a unidades imobiliárias não edificadas;

e) Vn = valor venal da área excedente de terreno.
§ 1º Quando não ultrapassar os valores fixados na tabela abaixo, o imposto sofrerá os seguintes descontos, de acordo com a utilização dada ao imóvel:
I – Imóveis Edificados:
1 – Unidades Residenciais:
Valor do imposto até (R$) Desconto (%)
800,00 60
1.200,00 40
1.600,00 20
2 – Unidades Não Residenciais:
Valor do imposto até (R$) Desconto (R$)
5.000,00 600,00
II – Imóveis Não Edificados:
Valor do imposto até (R$) Desconto (R$)
3.000,00 1.000,00
III – No caso de imóveis edificados com área excedente de terreno na forma do § 2º do art. 59, o desconto a ser aplicado será o previsto no item do inciso I deste parágrafo a que corresponder a modalidade de utilização da área edificada do imóvel.

§ 2º Os valores monetários expressos no § 1º serão atualizados a partir de 1º de janeiro de 2018 pelo mesmo índice utilizado para atualização dos impostos municipais.
(NR)”
(...)




TABELA III – TIPOLOGIA




	TIPOLOGIA	FATOR
a)	Apartamento	1,00
b)	Casa	1,00
c)	Unidade pertencente a edificação apart-hotel e similares com utilização residencial	1,20
d)	Shopping center	1,25
e)	Loja em shopping center	1,50
f)	Loja com mais de duas frentes	1,20
g)	Loja com duas frentes	1,10
h)	Loja com uma frente	1,00
i)	Loja interna de galeria - térreo	0,75
j)	Loja localizada em sobreloja	0,65
k)	Loja localizada em subsolo ou em pavimento distinto de térreo ou sobreloja	0,60
l)	Sala	1,00
m)	Prédio próprio para cinemas e teatros	0,40
n)	Prédio próprio para hotéis, motéis e similares, com utilização não residencial	0,60
o)	Unidade pertencente a edificações apart-hotel e similares que participem do pool hoteleiro	0,80
p)	Unidade hoteleira autônoma	0,80
q)	Prédio próprio para clubes esportivos e sociais	0,50
r)	Prédio próprio para hospitais e clínicas com internação	0,60
s)	Prédio próprio para colégios e creches	0,50
t)	Prédio próprio para garagem/estacionamento de utilização não residencial	0,50
u)	Box-garagem, assim entendido o espaço de até 50 m2 destinado a estacionamento seja qual for a utilização	0,40
v)	Prédio próprio para indústrias	0,70
w)	Galpão e armazém rústicos e telheiro de uso não residencial	0,50
x)	Prédio próprio para uso exclusivo, distinto daqueles mencionados nesta tabela.	0,80
y)	Demais casos, não enquadrados em outras alíneas, desde que com utilização não residencial	0,80
z)	Demais casos, não enquadrados em outras alíneas, desde que com utilização residencial	1,00


(NR) ”

(...)



TABELA IV-A

IDADE DE CASA/APARTAMENTO - FATOR ICA

1 ano 1,00
2 anos 0,99
3 anos 0,98
4 anos 0,97
5 anos 0,96
6 anos 0,95
7 anos 0,94
8 anos 0,93
9 anos 0,92
10 anos 0,91
11 anos 0,90
12 anos 0,89
13 anos 0,88
14 anos 0,87
15 anos 0,86
16 anos 0,85
17 anos 0,84
18 anos 0,83
19 anos 0,82
20 anos 0,81
21 anos 0,80
22 anos 0,79
23 anos 0,78
24 anos 0,77
25 anos 0,76
26 anos 0,75
27 anos 0,74
28 anos 0,73
29 anos 0,72
30 anos 0,71
31 anos 0,70
32 anos 0,69
33 anos 0,68
34 anos 0,67
35 anos 0,66
36 anos 0,65
37 anos 0,64
38 anos 0,63
39 anos 0,62
40 anos 0,61
41 anos 0,60
42 anos 0,59
43 anos 0,58
44 anos 0,57
45 anos 0,56
46 anos 0,55
47 anos 0,54
48 anos 0,53
49 anos 0,52
50 anos 0,51
mais de 50 anos 0,50

(NR)


TABELA IV-B - IDADE DA SALA

IDADE FATOR ISA

a) até 12 anos 1,00

b) de 13 a 20 anos 0,95

c) de 21 a 28 anos 0,90

d) de 29 a 36 anos 0,85

e) de 37 a 44 anos 0,80

f) de 45 a 52 anos 0,75

g) de 53 a 60 anos 0,70

h) acima de 60 anos 0,65

(NR)



TABELA IV-C

IDADE DA LOJA

IDADE FATOR ILJ

a) até 12 anos 1,00

b) de 13 a 20 anos 0,96

c) de 21 a 28 anos 0,92

d) de 29 a 36 anos 0,88

e) de 37 a 44 anos 0,84

f) de 45 anos em diante 0,80

(NR)

TABELA V-A

FATOR

Quadra de esporte ......................................................... 0,20

Telheiro anexo a outras edificações não residenciais ............ 0,30

(NR)”
(...)

Plenário Teotônio Villela, 04 de julho de 2017.




CLÁUDIO CASTRO
Vereador

ALEXANDRE ARRAES

Vereador

PROFESSOR ADALMIR

Vereador

FELIPE MICHEL

Vereador

MARCELINO D´ALMEIDA

Vereador

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

RENATO MOURA JUNIOR DA LUCINHA FERNANDO WILLIAM

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

VAL CEASA LEANDRO LYRA JAIR DA MENDES GOMES

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

INALDO SILVA DR. JOÃO RICARDO PAULO PINHEIRO

Presidente interino Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

FELIPE MICHEL ITALO CIBA PROF. CÉLIO LUPPARELLI

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

PAULO MESSINA PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

REIMONT RENATO MOURA TARCÍSIO MOTTA

Presidente Vice-Presidente Vogal

Observações:

Comissões a serem distribuidas

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