ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.167 DE 2000, QUE INSTITUI O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Modifica-se a redação do art. 1º do PL 1298-A/2007, no que se refere a alteração do art. 13 da Lei 3.167 de 2000, na seguinte forma:
"Art 1º (...)
Art. 13 Fica proibido aos motoristas de ônibus, micro-ônibus e micromaster utilizados como veículos de transporte coletivo urbano, acumularem dupla função no exercício da sua profissão no âmbito do Município do Rio de Janeiro, ficando assegurado o retorno da função de cobrador nos veículos.
Parágrafo único (...)
I – (...)
II – (...)
Plenário Teotônio Villela, 07 de junho de 2017.
VEREADOR REIMONT
VEREADOR MARCELO ARAR
Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR VAL CEASA, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA VERONICA COSTA
JUSTIFICATIVA
Senhores Veradores, visando o aperfeiçoamento do projeto em pauta, acrescentamos o retorno da função do cobrador nos veículos. Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20070301298
Autor do Projeto
Protocolo
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda
1298-A/2007
Autor da Emenda
Protocolo
Outras Informações:
Protocolo
004598
Autor
VEREADOR REIMONT, VEREADOR MARCELO ARAR
Nº da Emenda
2
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
11/23/2017
Despacho
11/23/2017
Publicação
11/24/2017
Republicação
Pág. do DCM da Publicação
7/8
Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão
11/23/2017
Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Transportes e Trânsito 04.:Comissão de Trabalho e Emprego 05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor 06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
Câmara Municipal do Rio de Janeiro Acesse o arquivo digital.
