Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 01 /2019
Projeto de Lei Complementar nº 97/2019, que: “ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 198, DE 2019, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES SIMPLIFICADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – COES”.
Autoria: VEREADOR FELIPE MICHEL
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência de projetos similares ao presente em seu banco de dados.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:
A proposição atende aos requisitos da Lei Complementar nº 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XVII, XVIII e XXI, “a” em consonância com os arts. 421, 422, §1º), todos da Lei Orgânica do Município.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.
7. CONSIDERAÇÕES
As instalações provisórias ou temporárias são gênero da qual o contêiner pode ou não ser uma espécie. No âmbito da segurança do trabalho devem ser observadas complementarmente as normas instituídas pelo Ministério do Trabalho (atualmente sec. Do trabalho) em especial as Normas Regulamentadoras NR-10, NR-18 e NR-24 para assegurar o bem-estar dos trabalhadores.
Apesar de comumente interpretado como elemento temporário, sua durabilidade, prevista em até 90 anos, propiciou sua aplicação em diversas construções permanentes no país, cuja técnica construtiva deve obedecer a todas as exigências legais vigentes.
8. NORMAS ESPECÍFICAS
Além das normas relacionadas à presente proposta, observar:
CRFB, art. 182, caput.
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade)
Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011(Plano Diretor da Cidade), em especial o art. 55.
DECRETO Nº 897, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976, que REGULAMENTA o Decreto-lei no 247, de 21-7-75, que dispõe sobre segurança contra incêndio e pânico. (em revisão)
Quanto às normas técnicas incorporadas às normas legais, por força do art. 1º da Lei Complementar nº 198, de 2019, são apresentadas as principais normas pertinentes à construção:
NBR 15220-1 – “Desempenho térmico de edificações –Definições, símbolos e unidades”. 2005
NBR 15220-2 – “Desempenho térmico de edificações – Método de cálculo da transmitância térmica, da capacidade térmica, do atraso térmico e do fator solar de elementos e componentes de edificações”. 2008
NBR 15220-3 – “Desempenho térmico de edificações – Zoneamento bioclimático brasileiro e diretrizes construtivas para habitações unifamiliares de interesse social”. 2005
NBR 15220-4 – “Desempenho térmico de edificações – Medição da resistência térmica e da condutividade térmica pelo princípio da placa quente protegida”. 2005
NBR 15220-5 – “Desempenho térmico de edificações – Medição da resistência térmica e da condutividade térmica pelo método fluximétrico”. 2005
NBR 15575-1 – “Edificações habitacionais — Desempenho – Requisitos gerais”. 2013
NBR 15575-2 – “Edificações habitacionais — Desempenho – Requisitos para os sistemas estruturais”. 2013
NBR 15575-3 – “Edificações habitacionais — Desempenho – Requisitos para os sistemas de pisos”. 2013
NBR 15575-4 – “Edificações habitacionais — Desempenho – Requisitos para os sistemas de vedações verticais internas e externas — SVVIE”. 2013
NBR 15575-5 – “Edificações habitacionais — Desempenho – Requisitos para os sistemas de coberturas”. 2013
NBR 15575-6 – “Edificações habitacionais — Desempenho – Requisitos para os sistemas hidrossanitários”. 2013
NBR ISO 15712-1 – “Acústica de Construção - Estimativa de desempenho acústico dos edifícios do desempenho dos elementos- Parte 1: Airborne isolamento acústico entre os quartos“.2005
NBR ISO 15712-2 – “Acústica de Construção - Estimativa de desempenho acústico dos edifícios do desempenho dos elementos - Parte 2: isolamento do ruído de impacto entre os quartos“. 2005
NBR ISO 15712-3 – “Acústica de Construção - Estimativa de desempenho acústico dos edifícios do desempenho dos elementos - Parte 3: isolamento acústico Airborne contra som ao ar livre“. 2005
NBR ISO 15712-4 – “Acústica de Construção - Estimativa de desempenho acústico dos edifícios do desempenho dos elementos - Parte 4: transmissão do som interior para o exterior“. 2005
NBR ISO 16852 – “Corta-chamas — Requisitos de desempenho, métodos de ensaio e limites de aplicação”. 2013
NBR IEC 60901 – “Lâmpadas fluorescentes de base única - Prescrições de desempenho”. 1997
NBR 6492 – “Representação de projetos de arquitetura”. 1994
NBR 8196 – “Desenho técnico – Emprego de escalas”. 2000
NBR 9050 – “Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaço e equipamentos urbanos”. 2005
NBR 13531 – “Elaboração de projetos de edificações – Atividades técnicas”. 1995
NBR 13532 – “Elaboração de projetos de edificações –Arquitetura”. 1995
NBR 15215-1 – “Iluminação natural – Conceitos básicos e definições”. 2005
NBR 15215-2 – “Iluminação natural - Procedimentos de cálculo para a estimativa da disponibilidade de luz natural”. 2005
NBR 15215-3 – “Iluminação natural – Procedimento de cálculo para a determinação da iluminação natural em ambientes internos”. 2005
NBR 15215-4 – “Iluminação natural – Verificação experimental das condições de iluminação interna de edificações – Método de medição”. 2005
NBR 15965-3 – “Sistema de classificação da informação da construção – Processos da construção” 2015
NBR 16264 – “Cabeamento estruturado residencial”. 2014
NBR 16337 – “Gerenciamento de riscos em projetos - Princípios e diretrizes gerais” 2015
ABNT NBR ISO/CIE 8995-1– “Iluminação de ambientes de trabalho – Interior” 2013
2.2 Coordenação modular
NBR 15873 – “Coordenação modular para edificações”. 2010
NBR 8572 – “Fixação de valores de redução de nível de ruído para tratamento acústico de edificações expostas ao ruído aeronáutico – Procedimento”.1984
NBR 10151 – “Acústica – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento”. 2003
NBR 10152 – “Níveis de ruído para conforto acústico – Procedimento”. 1992
NBR 12179 – “Tratamento acústico em recintos fechados – Procedimento”. 1992
NBR 15527 – “Água de chuva - Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis - Requisitos”. 2007
NBR 15569 – “Sistema de aquecimento solar de água em circuito direto – Projeto e instalação”. 2008
NBR 9077 – “Saídas de emergência em edifícios”. 2002
NBR 11742 – “Porta corta-fogo para saída de emergência”. 2003
NBR 11785 – “Barra antipânico – Requisitos”. 1997
NBR 13434-1 – “Sinalização de segurança contra incêndio e pânico – Princípios de Projeto”. 2004
NBR 13434-2 – “Sinalização de segurança contra incêndio e pânico – Símbolos e suas formas, dimensões e cores”. 2004
NBR 13434-3 – “Sinalização de segurança contra incêndio e pânico – Requisitos e métodos de ensaio”. 2005
NBR 13768 – “Acessórios destinados à porta corta-fogo para saída de emergência – Requisitos”. 1999
NBR 14100 – “Proteção contra incêndio – Símbolos gráficos para projeto”. 1998
NBR 14880 – “Saídas de emergência em edifícios – Escadas de segurança – Controle de fumaça por pressurização”. 2014
NBR 15597 – “Requisitos de segurança para a construção e instalação de elevadores – Elevadores existentes – Requisitos para melhoria da segurança dos elevadores elétricos de passageiros e elevadores elétricos de passageiros e cargas”. 2010
ABNT NBR ISO 37120 – “Desenvolvimento sustentável de comunidades – Indicadores para serviços urbanos e qualidade de vida”
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 12 de março de 2019.
EDUARDO A. M. TRELLES
Consultor Legislativo Matrícula 10/815.051-8
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2