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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei Complementar n° 45/2017 (Mensagem n° 37/2017), que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”
Autor: Poder Executivo
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I - RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar n° 45/2017 (Mensagem n° 37/2017), que “DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.”, de autoria do Poder Executivo.
II – VOTO DO RELATOR
A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.
No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos 30, I, II, X, XL, XXI; 67, II; 69 todos da Lei Orgânica do Município.
Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2017.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação em reunião realizada no dia 13 de dezembro de 2017, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho , pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei Complementar nº 45/2017 ( Mensagem n° 37/2017) de autoria do Poder Executivo.
Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
VEREADOR DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal