PROJETO DE LEI Nº 1841/2020
Autor(es): PODER EXECUTIVO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no ano de 2020 em favor da Fundação RIO-Águas, destinado ao Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, criado pela Lei nº 6.695, de 26 de dezembro de 2019, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas.

Art. 2ºFica o Poder Executivo autorizado, ainda, a instituir a Unidade Orçamentária 15.43- Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, o Programa de Trabalho 15.43.17.512.0098.4729, abaixo relacionado destinado a alocar os recursos próprios do Fundo e permitir a execução orçamentária da despesa:

Unidade:15.43 - Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB;
Programa de Trabalho: 15.43.17.512.0098.4729 – Manutenção e Operação de Sistemas de Qualidade de Águas Urbanas;
Fonte Recursos: 200 – Receita Própria de Autarquia, Fundações e Empresas;
Natureza de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Valor: R$ 1.000,00.

Art. 3º A compensação para o crédito especial de que trata o art. 2º, será proveniente do cancelamento de igual valor, de dotação alocada no Programa de Trabalho 15.42.17.512.0098.4729, Natureza de Despesa 3.3.90.39.00, Fonte de Recursos 100, nos termos do inciso III, do § 1º, do art.43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o inciso III, do art. 112, da Lei nº 207, de 19 de dezembro de 1980.

Art. 4º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a incorporar, através de créditos suplementares, ao Programa de Trabalho constante do art. 2º, os recursos provenientes de repasses efetivados pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro para viabilizar orçamentariamente a despesa do Fundo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA

MENSAGEM Nº 173/2020
Rio de Janeiro, 24 de Junho de 2020

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

MARCELO CRIVELLA

Legislação Citada
LEGISLAÇÃO CITADA/MENCIONADA
LEI FEDERAL 13.667, DE 17 DE MAIO DE 2018

D.O.U.: 18.05.2018
(...)


(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964
(...)

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;


(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
LEI Nº 207 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1980.

(Regulamentada pelo Decreto nº 3221/1981)

(...)

Art. 112 Consideram-se recursos, para abertura de créditos especiais e suplementares, desde que não comprometidos:

(...)

III - os resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos especiais;
(...)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código 20200301841Autor PODER EXECUTIVO
Protocolo Mensagem 173/2020
Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade - Matéria Orçamentária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/26/2020Despacho 07/03/2020
Publicação 07/06/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 63/64 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 03/07/2020
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB => 20200301841 => {Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }07/06/2020Poder ExecutivoBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Comissão de Finanças Orçamento e Fsicalização Financeira => 20200301841 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de convocação para reunião virtual de apresentação da Redação Final do PL 1784/2020 - Discusssão de datas para audiências públicas e parecer aos PL's 1841/2020 e 1842/2020 - 9/7 => 07/08/2020
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Blue right arrow Icon Distribuição => 20200301841 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável07/22/2020
Blue right arrow Icon Discussão Primeira Discussão - 1ª Sessão => 20200301841 => Proposição 1841/2020 => Volta em 1ª Discussão em 2ª Sessão08/12/2020
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Acceptable Icon Votação => 20200301841 => Proposição 1841/2020 => Aprovado (a) (s)09/11/2020
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo09/16/2020Poder Executivo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20200301841 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 09/30/2020
Green right arrow Icon Resultado Final => 20200301841 => Lei 678009/30/2020
Blue right arrow Icon Arquivo => 2020030184109/30/2020






   
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