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PROJETO DE LEI
Nº
1922/2016
Dispõe sobre a instalação de baias para estacionamento de veículos na área de abrangência do Bus Rapid Transit - BRT transcarioca e dá outras providências.
Autor(es):
VEREADORA ROSA FERNANDES
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Serão instaladas baias para estacionamento de veículos na área de abrangência do
Bus Rapid Transit
-
BRT
Transcarioca para atendimento aos usuários das áreas respectivas.
Art. 2º As baias a serem instaladas deverão atender aos polos de comércio e destinam-se aos consumidores de bens e serviços, como forma de estímulo e incremento ao comércio local.
Art. 3° As baias de que trata o
caput
desta Lei deverão estar devidamente sinalizadas, com tempo máximo de estacionamento, sendo passível de multa de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, quando ocorrer sua infringência.
Art.4º Considera-se área de abrangência do
BRT
Transcarioca as vias principais ao longo do traçado do
BRT
, suas transversais e paralelas, com comércio nelas localizado.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Teotônio Villela, 23 de maio de 2016
ROSA FERNANDES
Vereadora
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160301922
Protocolo
003675
Autor
VEREADORA ROSA FERNANDES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/16/2016
Despacho
06/17/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/10/2017
Data do Recibo
05/11/2017
Prazo Final
05/31/2017
Data do Retorno
05/29/2017
Observações:
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