Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2019

EMENTA

DO PROJETO

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 2

EMENTA :

Modifica o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019

Autor(es): VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

O art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 146/2019 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Os empregados da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, admitidos até 5 de outubro de 1988, bem como os empregados das empresas CET-RIO, RIOLUZ, RIOTUR e RIOURBE, e demais empregados que estejam na mesma situação, passam a integrar o regime previsto na Lei Municipal nº 94, de 14 de março de 1979, com todos os direitos e garantias a ele inerente."

Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2020.

Vereadora ROSA FERNANDES

VEREADOR BABÁ

VEREADOR LEONEL BRIZOLA

VEREADOR PAULO MESSINA

VEREADOR DR. MARCOS PAULO

VEREADOR DR. GILBERTO

VEREADORA LUCIANA NOVAES

VEREADOR RENATO CINCO

VEREADORA VERONICA COSTA

VEREADOR REIMONT

VEREADOR MARCELLO SICILIANO

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

INALDO SILVA
Vice-Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES
Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA

Igualdade de direitos das categorias de empregados admitidos até o dia 5 de outubro de 1988.
Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20190200146

Autor do Projeto

PODER EXECUTIVO

Protocolo		Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência
Mensagem	146/2019

Outras Informações:

Protocolo	009243	Autor	VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda	2	Tipo	Emenda ao Arquivo, Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	03/03/2020	Despacho	03/03/2020
Publicação	03/04/2020	Republicação	03/05/2020

Pág. do DCM da Publicação	39/40	Pág. do DCM da Republicação	16/17
Data da Sessão	03/03/2020	Motivo da Republicação	Em acolhimento a Questão de Ordem formulada na 5ª Sessão Ordinária de4/3/2020
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação

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