Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

377

novembro

2019

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1121, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, que Insere a política de adoção no planejamento familiar no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 1121/2018

Insere a política de adoção no planejamento familiar no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Ficam as unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro que realizam planejamento familiar obrigadas a inserir temática sobre adoção.

Art 2º O planejamento familiar deverá possibilitar que as famílias tenham acesso a informações e métodos para:

I - evitar gravidez quando não desejada;

II - planejar uma gestação;

III - adotar crianças ou adolescentes.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 21 de novembro de 2019.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180301121	Protocolo	006837
Autor	VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

12/20/2018

Despacho

12/20/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	11/21/2019	Data do Recibo	11/21/2019
Prazo Final	12/11/2019	Data do Retorno	12/11/2019

Observações:

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