Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

378

dezembro

2018

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 767-A, de 2018, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, que ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor

MARCELO CRIVELLA

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 767-A/2018

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3° DA LEI Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010

Autor(es): VEREADOR TARCÍSIO MOTTA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Altera o parágrafo único do art. 3° da Lei nº 5.211, de

1º

de julho

2010.

Autor: Vereador Tarcísio Motta

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º O parágrafo único do art.3º da Lei nº 5.211, de 1º de julho 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. A tarifa de que trata o caput deste artigo poderá ser reajustada ou revista de acordo com os critérios fixados contratualmente, desde que ratificados pelo Poder Executivo." (NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2018.

Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Informações Básicas

Código	20180300767	Protocolo	001577
Autor	VEREADOR TARCÍSIO MOTTA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/04/2018

Despacho

04/06/2018

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/27/2018	Data do Recibo	12/27/2018
Prazo Final	01/18/2019	Data do Retorno	01/18/2019

Observações:

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