OFÍCIO GP383/CMRJ
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2020


Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 177-A, de 2020, de autoria dos Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, Cesar Maia, Prof. Célio Lupparelli, Jones Moura, Dr. Carlos Eduardo, Teresa Bergher, Dr. Jorge Manaia, Marcello Siciliano, Jorge Felippe, Rocal, Carlo Caiado, Zico Bacana, Eliseu Kessler, Fernando William, Zico, Major Elitusalem, Renato Moura, Italo Ciba, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Marcelino D'Almeida, Vera Lins, Junior da Lucinha, Professor Adalmir e Dr. Gilberto, que “Dispõe sobre a segurança dos moradores de conjuntos residenciais de baixa renda a partir da pandemia do coronavírus, altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013 e dá outras providências.”, cuja segunda via restituo com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

MARCELO CRIVELLA



LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º O § 2º do art.1º da Lei Complementar nº 126, de 26 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º Fica incluído o § 3º no art. 2º da Lei Complementar nº 126, de 2013, transferindo para o Poder Público a responsabilidade pela realização do laudo técnico, com a seguinte redação:

Art. 3º Fica incluído o § 6º no art. 3º da Lei Complementar nº 126, de 2013, com a seguinte redação:

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.




MARCELO CRIVELLA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20201101220AutorPODER EXECUTIVO
ProtocoloMensagem
Regime de TramitaçãoOrdináriaTipo Ofício TCM

Datas:
Entrada 09/24/2020Despacho 09/24/2020
Publicação 09/25/2020Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 2/3 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum Motivo da Republicação

Observações:




Despacho:


DESPACHO: A imprimir
Imprima-se.
Em 24/09/2020
JORGE FELIPPE - Presidente



Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

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