Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 06

Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda

Inclua-se um § 2º ao art. 20 do PLC nº 45/2017, conforme redação abaixo, renumerando o parágrafo único como § 1º:

“Art. 20 (...)

(...)

§ 2º A licença inicial que venha a ser emitida entre 1º de janeiro e 30 de abril terá validade até 30 de abril do ano subsequente.”


MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

THIAGO K. RIBEIRO
Presidente

DR. JAIRINHO
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA


JAIR DA MENDES GOMES
Presidente

VAL CEASA
Vice-Presidente

LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

LEANDRO LYRA
Presidente

ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

ROCAL
Presidente


DR. JORGE MANAIA
Vogal Interino



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE


WILLIAN COELHO
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Presidente

VERA LINS
Vice-Presidente

DR. JOÃO RICARDO
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

VERA LINS
Presidente


DR. JORGE MANAIA
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

WILLIAN COELHO
Vogal



COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO

FERNANDO WILLIAM
Presidente


ROCAL
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

ALEXANDRE ISQUIERDO

FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal



JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa a assegurar mais clareza aos termos do Projeto de Lei Complementar em comento, retirando qualquer dúvida quanto ao interstício entre a licença inicial e o novo prazo estabelecido no caput do artigo.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20170200045 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
 37/2017
Outras Informações:
Protocolo 006629 Autor PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 6 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 12/13/2018 Despacho 12/13/2018
    Publicação
 12/14/2018
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 39/40 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 12/13/2018 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.