Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017
EMENTA DO PROJETO:
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA DE ZOONOSES E DE INSPEÇÃO AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO TÍTULO V DO LIVRO PRIMEIRO DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. |
Autor(es) : PODER EXECUTIVO
Emenda Nº 06
EMENTA :
Incluir § 2º ao art. 20 do PLC nº 45/2017, renumerando o parágrafo único |
Autor(es): PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Texto da Emenda
Inclua-se um § 2º ao art. 20 do PLC nº 45/2017, conforme redação abaixo, renumerando o parágrafo único como § 1º:
“Art. 20 (...)
(...)
§ 2º A licença inicial que venha a ser emitida entre 1º de janeiro e 30 de abril terá validade até 30 de abril do ano subsequente.”
Plenário Teotônio Villela, 13 de dezembro de 2018.
MARCELO CRIVELLA
Prefeito
Poder Executivo
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
THIAGO K. RIBEIRO
Presidente
DR. JAIRINHO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
FERNANDO WILLIAM
Vice-Presidente
COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente
Dr. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
JAIR DA MENDES GOMES
Presidente
VAL CEASA
Vice-Presidente
LEANDRO LYRA
Vogal
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
LEANDRO LYRA
Presidente
ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
ROCAL
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vogal Interino
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
WILLIAN COELHO
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente
COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS
LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Presidente
VERA LINS
Vice-Presidente
DR. JOÃO RICARDO
Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
VERA LINS
Presidente
DR. JORGE MANAIA
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente
WILLIAN COELHO
Vogal
COMISSÃO DO TRABALHO E EMPREGO
FERNANDO WILLIAM
Presidente
ROCAL
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente
MARCELINO D'ALMEIDA
Vice-Presidente
FELIPE MICHEL
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Vice-Presidente
RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa a assegurar mais clareza aos termos do Projeto de Lei Complementar em comento, retirando qualquer dúvida quanto ao interstício entre a licença inicial e o novo prazo estabelecido no caput do artigo.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus Ilustres Pares para a aprovação da presente emenda.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
| 20170200045 | Autor do Projeto | PODER EXECUTIVO |
| | Regime de Tramitação | Ordinária |
| 37/2017 |
Outras Informações:
Protocolo | 006629 | Autor | PODER EXECUTIVO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA, COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
Nº da Emenda | 6 | Tipo | Emenda Aditiva |
Mensagem | | | |
Entrada | 12/13/2018 | Despacho | 12/13/2018 |
| 12/14/2018 |
| |
Pág. do DCM da Publicação | 39/40 | Pág. do DCM da Republicação | |
Data da Sessão | 12/13/2018 | Motivo da Republicação | |
Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir
HTML5 Canvas example