Autógrafo
Texto do Autógrafo
PROJETO DE LEI
Nº
736/2018
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor(es):
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos através de lançamentos complementares em decorrência do Projeto Atualiza Rio.
§ 1º A remissão de que trata o
caput
deste artigo alcançará as guias lançadas e ainda não pagas, bem como as guias parceladas não pagas e vincendas.
§ 2º Não haverá restituição e ou remissão de valores já pagos anteriormente.
§ 3º Ficam reconhecidos pelo Poder Público Municipal, passando a constar como área edificada total dos imóveis, aqueles cujas guias tenham sido pagas na sua integralidade.
Art. 2º As atualizações cadastrais oriundas do Projeto Atualiza Rio não servirão como base para novos lançamentos complementares.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20180300736
Protocolo
001045
Autor
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/20/2018
Despacho
03/20/2018
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/19/2018
Data do Recibo
04/19/2018
Prazo Final
05/14/2018
Data do Retorno
05/14/2018
Observações:
Atalho para outros documentos