EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021.

EMENTA :

Emendas ao Texto

Autor

Vereadora Marielle Franco

Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Renato Cinco, Vereador Tarcísio Motta

Estabelece mecanismos de busca e acessibilidade na divulgação do PPA 2018-2021.

Acrescente-se os seguintes parágrafos ao artigo 10: 

IV: ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 

V: Com recursos que garantam a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

A emenda visa aumentar a transparência, a democratização do acesso aos dados e informações do PPA, garantindo a acessibilidade de pessoas com deficiência.

Autor

Vereadora Marielle Franco

Vereador David Miranda, Vereador Leonel Brizola, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Renato Moura, Vereador Tarcísio Motta

Estabelece a divulgação do PPA 2018-2021 em formato eletrônico, aberto e não proprietário.

Modifique-se o texto do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação: "O Poder Executivo divulgará o Plano Plurianual 2018/2021 pela internet, com seus dados em um formato eletrônico, de especificação aberta, não proprietário e estruturado, com atualização anual (...)".

A emenda visa aumentar a transparência e a democratização do acesso aos dados e informações do PPA, em sintonia com o movimento global para democratização do acesso à dados e informações no paradigma de dados abertos. 
Para ser considerado um dado aberto, o conjunto de dados deve estar disponível em um formato de especificação aberta, não proprietário, e estruturado, ou seja, que possibilite seu uso irrestrito e automatizado através da Web. Além disso, é imprescindível que seja utilizado um formato amplamente conhecido. 
Um erro recorrente cometido por diversas instituições é a publicação em formato PDF de planilhas de dados. O PDF é um formato não estruturado, e ao fazer isso – desestruturação dos dados – a Prefeitura está inviabilizando, ou dificultado, a reutilização daqueles dados.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir