Pelo exposto peço aos meus pares apoio necessário para aprovação desta matéria.

Legislação Citada

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

No uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a Deliberação nº 107, de 25 de fevereiro de 1981, da Comissão do Plano da Cidade P/COPLAN, constante do processo nº 02/328/81

(...)

I - DELIMITAÇÃO

A Subzona A-18 é constituída por 2 (duas) áreas:

A – área limitada ao sul pelo alinhamento norte da Via 2 do PA 8997, ao norte pela Avenida das Américas, a leste pela divisa ocidental do Jardim Clube da Barra designado pelo nº 1.981 da Avenida das Américas e a oeste pela Avenida Arenápolis;

B – Área limitada ao sul pela Avenida Sernambetiba e ao norte pela Lagoa de Marapendi, destinada à implantação de um núcleo de edificações multifamiliares e comerciais no encontro da Avenida Alvorada com a Avenida Sernambetiba.

II – Critérios para Parcelamento

a) Área máxima destinada a uso multifamiliar constituindo um núcleo: 70.000,00m² (setenta mil metros quadrados)

b) Área destinada a edificações comerciais, com testada para a Avenida das Américas e profundidade de 70,00m (setenta metros); Área mínima do lote: 3.500,00m² (três mil e quinhentos metros quadrados). - Testada mínima do lote: 50,00m (cinqüenta metros)

c) Área destinada a uso residencial unifamiliar: 1. Área loteável: SL = 1/3 SG – (C + N) em que SL = Área loteável para o uso residencial unifamiliar SG – Área da gleba C = Área de comércio N = Área do núcleo Os 2/3 restantes serão destinados a áreas livres, vias, praças, escolas e serviços públicos e outros equipamentos de uso coletivo.

2. – área mínima do lote: 1.000,00m2 (um mil metros quadrados)

- testada mínima do lote:20,00m (vinte metros)

III – Critérios para Edificação

a) Uso Residencial Unifamiliar

- Gabarito: 2 (dois) pavimentos

- I.A.A.: 0,60

- Taxa de ocupação: 40% (quarenta por cento)

- Afastamentos mínimos: frontal – 5,00m (cinco metros), das divisas – 2,50 (dois metros e cinqüenta centímetros).

Para afastamento frontal igual ou superior a 10,00m (dez metros) não é exigido o afastamento das divisas.

b) Uso Residencial Multifamiliar (núcleo)

- Gabarito: mínimo de 18 (dezoito) e máximo de 30 (trinta) pavimentos

- I.A.A: 3,00

- Afastamentos mínimos: frontal – ¼ da altura total dos pavimentos destinados às unidades, das divisas – ¼ da altura total dos pavimentos destinados às unidades, entre edificações – 40% (quarenta por cento) da altura total da edificação mais alta.

c) Uso Comercial

1. Nos lotes com testada para a Avenida das Américas, decorrentes dos novos loteamentos;

- Gabarito: 2 (dois) pavimentos

- I.A.A: 0,75

- Taxa de ocupação: 30% (trinta por cento)

- Afastamentos mínimos: frontal – 10,00m (dez metros), das divisas – 10,00m (dez metros)

2. Nos lotes 1 a 25 do PAL 25.917 e nos lotes 1 a 4 das Quadras A e B do PAL 30.114 será permitida edificação comercial de uso exclusivo, obedecidos os seguintes critérios:

- Gabarito: 2 (dois) pavimentos

- I.A.A: 0,75

- Taxa de ocupação: 30% (trinta por cento)

- Afastamentos mínimos: frontal, – 10,00m (dez metros), das divisas – isento. Para o lote “A “do PAL nº 32.863:

- Uso: CENTRO CULTURAL ESPORTIVO - Gabarito: 2 (dois) pavimentos

- I. A. A.:0,40

- Taxa de Ocupação:16% (dezesseis por cento)

- Afastamentos mínimos: frontal – 10,00m (dez metros), das divisas – 10,00m (dez metros) (as condições de ocupação para o lote “A “do PAL nº 32.863 foram estabelecidas pelo Decreto 10834, de 31-12-1991)

Informações Básicas

Código	20180200079	Autor	VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
Protocolo	003965	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	08/21/2018	Despacho	08/21/2018
Publicação	08/24/2018	Republicação	10/15/2018

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	4/5		Pág. do DCM da Republicação	7
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Em atenção ao Ofício S/Nº para inclusão de coautoria Em atenção ao ofício 39/2018 para inclusão de coautoria		Pendências?	Não

Observações:

Republicado em atenção ao Ofício n° 39/2018. Publicado no DCM n° 214, de 28/11/2018, pág. 24

Section para Comissoes Editar

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01.:A imprimir

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2018

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/2018

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20180200079 PERMITE A CONSTRUÇÃO DE TEMPLO RELIGIOSO NO LOTE 9 DA QUADRA 2 DO PAL 27403, SITUADO NA SUBZONA A-18A DO DECRETO 3046, DE 27 DE ABRIL DE 1981, BARRA DA TIJUCA, XXIV RA => 20180200079 => {A imprimir } 08/24/2018 Vereador Inaldo Silva,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcello Siciliano,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180200079 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/15/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180200079 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 10/15/2018 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180200079 => VEREADOR INALDO SILVA => Deferido, Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180200079 => VEREADOR FELIPE MICHEL => Deferido 11/09/2018 Discussão Primeira => 20180200079 => Proposição 79/2018 => Encerrada 11/28/2018 Votação => 20180200079 => Proposição 79/2018 => Aprovado (a) (s) 11/28/2018 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180200079 => Destino: Presidente da CMRJ => Inclusão de coautoria => 11/28/2018 Discussão Segunda => 20180200079 => Proposição 79/2018 => Encerrada 12/05/2018 Votação => 20180200079 => Proposição 79/2018 => Aprovado (a) (s) 12/05/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/06/2018 Vereador Inaldo Silva,Vereador Felipe Michel,Vereador Marcello Siciliano,Comissão De Justiça E Redação,Comissão De Administração E Assuntos Ligados Ao Servidor Público,Comissão De Assuntos Urbanos,Comissão De Meio Ambiente Ofício Origem: Poder Executivo => 20180200079 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/21/2018 Resultado Final => 20180200079 => Lei Complementar 196 12/21/2018 Arquivo => 20180200079 12/26/2018