Discussão
Texto
Informações Básicas
Código
20190200146
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
11/11/2019
Despacho
11/11/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/03/2020
Tipo de Discussão
Primeira
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
3,4,5 e 6
Data Sessão
03/03/2020
Tipo de Sessão
Ordinária
Vereadores
Resultado
Arquivo
Data de Publicação
03/04/2020
Pág. do DCM da Publicação
42
Observações:
Tendo em vista o parecer verbal unânime da Comissão de Justiça e Redação, pela Inconstitucionalidade das emendas de nº 3 e 4, ficam prejudicas também as emendas de nº 5 e 6, por serem similares às emendas que receberam parecer pela Inconstitucionalidade, e com fulcro no Art. 112 do Regimento Interno c/c O Precedente Regimental de Nº 57/2011, Remetam-se as matérias ao Arquivo.
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