PROJETO DE LEI Nº 354/2017
Autor(es): VEREADOR FERNANDO WILLIAM


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada a Feira das Vargens, feira designada especialmente para ambulantes expositores, com funcionamento às quartas-feiras, até às vinte e três horas, no Largo de Vargem Grande.

Parágrafo único. Os demais ambulantes instalados na área poderão utilizar essa denominação como referência.

Art. 2º A feira de que trata o art. 1º será regulamentada por Resolução da Secretaria Municipal da Ordem Pública - SEOP.

Art. 3º Os vendedores ambulantes habilitados para o funcionamento na feira estarão sujeitos, no que couber, às condições da Lei nº 1.876 de 29 de junho de 1992.

Art. 4º A inspeção e a observância da Feira das Vargens caberá à Coordenação de Feiras.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 8 de agosto de 2017.




FERNANDO WILLIAM
Vereador


JUSTIFICATIVA

A Feira das Vargens, localizada no Largo de Vargem Grande, dispõe de uma ampla apresentação de artigos artesanais, produzidos com muita habilidade, promovendo a valorização de um trabalho meticuloso e com bastante empenho.
Sendo assim, cabe ressaltar que os produtos artesanais são produzidos de forma única e, diferente daqueles produzidos de forma industrializada, são pensados em suas individualidades.
 É relevante enfatizar que, além de valorizar os produtos artesanais, a Feira das Vargens também investe no tempo artesanal, baseado na convivência, no sossego e na troca de experiências. O espaço da feira não é apenas expositivo, mas principalmente vivencial, onde os visitantes podem se encontrar, partilhar momentos e, além disso, apreciar comida saudável e arte de qualidade.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

Legislação Citada

LEI Nº 1.876*, DE 29 DE JUNHO DE 1992.
(...)

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Informações Básicas

Código 20170300354Autor VEREADOR FERNANDO WILLIAM
Protocolo 001858Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 08/08/2017Despacho 08/08/2017
Publicação 08/15/2017Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 10 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura,
Comissao de Cultura, Comissão de Assuntos Urbanos.
Em 08/08/2017
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissao de Cultura
05.:Comissão de Assuntos Urbanos

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA FEIRA ESPECIALIZADA DE AMBULANTES EXPOSITORES, DENOMINADA FEIRA DAS VARGENS - LARGO DE VARGEM GRANDE. => CRIA FEIRA ESPECIALIZADA DE AMBULANTES EXPOSITORES, DENOMINADA FEIRA DAS VARGENS - LARGO DE VARGEM GRANDE. => 20170300354 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissao de Cultura Comissão de Assuntos Urbanos }08/15/2017Vereador Fernando WilliamBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº353/201708/23/2017
Two documents IconBlue right arrow IconEmenda Nº 1 => Emenda Supressiva09/15/2017Comissão De Justiça E Redação
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300354 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade com Emenda (s)09/15/2017
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300354 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável11/10/2017
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300354 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido03/12/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300354 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido03/23/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20170300354 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido04/06/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Retirada da Pauta da Ordem do Dia => 20170300354 => VEREADOR FERNANDO WILLIAM => Deferido04/20/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300354 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável12/20/2018
Blue right arrow Icon Ato do Presidente => nº2/2021 de 06/01/2021 => Arquivamento01/07/2021
Blue right arrow Icon Arquivo => 2017030035401/07/2021
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300354 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer
Blue right arrow Icon Distribuição => 20170300354 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer






   
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