EMENTA:

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 5.637, DE 2013

"Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN -RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do município, estão autorizados a parcelarem as multas de seus veículos cujo vencimento tenha sido até o dia 31 de dezembro de 2018.

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A população de todo o nosso Município, necessita com urgência da aprovação desta propositura neste momento econômico tão difícil e peculiar em que passa o nosso país. Os cidadãos cariocas estão interessados em consignar seus pagamentos em dia, entretanto, vários são os problemas que assolam as famílias brasileiras e assim, as multas de trânsito emperram os orçamentos familiares de tal forma a deixarem este débito crescer de forma indiscriminada.

Assim sendo, busca-se não uma anistia e sim um parcelamento destes débitos referentes às multas aplicadas aos veículos automotores. Com toda a certeza, as famílias irão planejar melhor suas despesas e ainda, poderão contribuir de maneira devida para o pagamento de seus impostos. O erário terá uma receita ainda maior sem contar com a satisfação dos condutores em não estarem circulando irregularmente com seus veículos.

Legislação Citada

LEI Nº 5.637 DE 4 DE dezembro DE 2013.


Dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito no âmbito do Município do Rio de Janeiro.


Autor: Vereadora Vera Lins

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os proprietários de veículos automotores licenciados pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN - RJ, que tenham cometido infração de trânsito no âmbito do Município, estão autorizados a parcelarem as multas de seus veículos cujo vencimento se der até o dia 31 de dezembro de 2012.




§ 1º O pagamento à vista da multa de trânsito citada no caput ensejará um desconto de cinquenta por cento no seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicável aos tributos municipais.




§ 2º Em caso de parcelamento da multa, as prestações restarão limitadas ao número de doze, acrescido do benefício de desconto de trinta por cento do seu valor total, atualizado e corrigido pelo índice e período aplicável aos tributos municipais, até a data do seu requerimento, em valor não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).




§ 3º Para efeito do parcelamento de que trata esta Lei, o infrator poderá acumular num só parcelamento as multas citadas no caput que estavam no seu nome.




(...)

Código	20190301150	Autor	VEREADORA VERA LINS
Protocolo	002567	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	02/21/2019	Despacho	02/22/2019
Publicação	02/28/2019	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	27		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1150/2019

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1150/2019

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20190301150 ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI 5.637, DE 2013 => 20190301150 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 02/28/2019 Vereadora Vera Lins Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº22/2019 03/14/2019 Distribuição => 20190301150 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Pela Anexação 03/27/2019 Ofício Origem: Comissão de Justiça Redação => 20190301150 => Destino: Presidente da CMRJ => Anexação de matérias => 03/27/2019 Despacho => 20190301150 => Proposição => 732/2018 => Desanexação de projeto 09/13/2019 Despacho => 20190301150 => Proposição => 732/2018 => Ao arquivo nos termos do art. 268 do Regimento Interno 09/13/2019 Arquivo => 20190301150 09/13/2019 Distribuição => 20190301150 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301150 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20190301150 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer