EMENTA DO PROJETO:

AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

EMENTA:

AUTORIZA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR MOTOCICLETA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica autorizado o Serviço de Transporte por Motocicleta - Mototáxi - na Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Define-se como mototáxi o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, a, 4, do Código de Transito Brasileiro, Lei nº 9.503, 23 de setembro de 1997.

Art. 2º A exploração do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Mototáxi - dependerá de prévia autorização emitida pela Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, desde que cumpridas as exigências previstas nas legislações aplicáveis.

Parágrafo único. Os operadores do serviço de transporte de passageiros por motocicletas – mototáxi – que possuírem a autorização provisória serão normatizados e regulados pela presente Lei, pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e demais normas aplicáveis.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Transportes emitirá uma autorização provisória com validade de noventa dias, renovável por uma única vez, para que o operador do serviço de transportes por motocicleta – mototáxi - seja avaliado para o recebimento da autorização definitiva.

§ 1º Não havendo nenhuma penalidade ou desvio comportamental cometido pelo mototaxista a autorização definitiva será emitida.

a) Caso a Secretaria Municipal de Transportes não emita a autorização permanente no prazo estipulado nesta Lei, a autorização provisória passará a vigorar por prazo indeterminado.

§ 2º O operador do serviço de transportes por motocicleta – mototáxi – estará sujeito as regras previstas no código disciplinar aplicável ao serviço de transporte de passageiros por táxi.

Art. 4º A autorização será outorgada para pessoas físicas, organizadas em cooperativas ou associações, recebendo a definição de mototaxista.

Parágrafo único. Para estar apto a receber a autorização, a pessoa física deverá atender, mediante comprovação, os seguintes itens:

I - ter completado vinte e um anos;

II - possuir habilitação, por pelo menos dois anos, na categoria “A”;

III - ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito;

IV - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

V - usar capacete de segurança e disponibilizar outro capacete para o passageiro, dotados de dispositivos retrorrefletivos e touca descartável, nos termos da regulamentação do CONTRAN;

VI - documento de Identidade – RG - Registro Geral;

VII - Cartão de Identificação de Contribuinte – CIC ou documento que comprove o número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;

VIII - estar em dia com a obrigação eleitoral;

IX - comprovante de residência recente;

X - certidões negativas criminais do 1º ao 4º ofícios, renováveis a cada cinco anos;

XI – declaração de participação em associação ou cooperativa;

XII – ser imputável.

Art. 5º A autorização definitiva deverá ser renovada anualmente pela SMTR mediante a apresentação da documentação prevista no parágrafo único do art. 4º da presente Lei.

Art. 6º Não será admitida a substituição, transferência ou o uso da permissão a terceiros, ainda que herdeiro do titular.

Art. 7º A transferência de permissão para outro ponto, deverá ser realizada mediante prévia autorização da SMTR.

Art. 8º O mototaxista deverá apresentar a posse legítima ou propriedade do veículo juntamente com certificado de registro e licenciamento que será utilizado no serviço de transporte de passageiros por motocicleta – mototáxi e que atenda as seguintes exigências:

I - motocicleta na categoria aluguel com potência mínima de 125 cilindradas e no máximo cinco anos de fabricação;

II - dispositivo de proteção para pernas e motor em caso de tombamento do veículo, fixado em sua estrutura, conforme resolução do CONTRAN, obedecidas as especificações do fabricante do veículo no tocante a instalação;

III - dispositivo aparador de linha, fixado no guidão do veículo, conforme resolução do CONTRAN;

IV - a motocicleta deverá possuir alças metálicas, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro;

V - seguro de responsabilidade civil com cobertura por danos materiais e pessoais por morte e invalidez no valor de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) e R$5.000,00 (cinco mil reais) respectivamente.

VI – atender padronização referente a identificação visual estipulado pela SMTR;

VII – a motocicleta deverá possuir caixa especialmente projetadas para a acomodação de capacetes, podendo carregar bagagem de mão do passageiro desde que não exceda quatro quilogramas e não ultrapasse suas dimensões, podendo a mesma exceder a extremidade traseira do veículo em até quinze centímetros;

VIII – durante todo o percurso o condutor e o passageiro deverão utilizar capacete motociclístico, com viseira ou óculos de proteção nos termos da Resolução nº 203, de 29 de setembro de 2006, dotado de dispositivos retrorrefletivos.

Parágrafo único. A motocicleta deverá realizar uma vistoria anual obrigatória para iniciar a operação.

Art. 9º A autorização será vinculada a um único local da cidade denominado, ponto de mototáxi, onde o mototaxista só poderá iniciar as viagens deste ponto pré-definido pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 10. Cabe ao Poder Executivo regulamentar o uso de aplicativos para utilização do serviço de mototáxi.

Art. 11. Para a criação e publicação de um ponto de mototáxi, os mototaxistas através de uma cooperativa ou associação deverão solicitar junto a Secretaria Municipal de Transportes o credenciamento da cooperativa ou associação, com as seguintes documentações e informações:

I - requerimento para credenciamento da cooperativa/associação;

II - CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da cooperativa/associação;

III - ata da assembleia de constituição;

IV - estatuto social;

V - lista dos cooperados/associados;

VI - local do ponto de mototáxi.

§ 1º Para a criação de um ponto de mototáxi, deverão ser observados a localidade, a quantidade de vagas para as motocicletas, infraestrutura necessária e impacto viário.

§ 2º A Secretaria de Ordem Pública, Superintendência de Supervisão Regional e CET-RIO - Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro emitirão parecer para a implantação de um novo ponto de mototáxi pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 12. Os pontos de mototáxi que desejem funcionar no horário entre vinte e três e quatro horas, deverão obter autorização prévia da SMTR.

Art. 13. A quantidade de vagas por ponto devem ser respeitadas de acordo como consta na autorização emitida pela SMTR, sob pena de exclusão do ponto e cancelamento das permissões de seus condutores.

Art. 14. A tarifa praticada deverá ser previamente autorizada pela Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 15. Após a publicação do ponto de mototáxi, o interessado (mototaxista) deverá protocolar solicitação de autorização nas regionais da Secretaria Municipal de Transportes com as documentações descritas no parágrafo único do art. 4º e no art. 5º, indicando o ponto de mototáxi desejado.

Art. 16. O veículo utilizado pelo condutor credenciado para o transporte de passageiros deverá ser o mesmo descrito na autorização emitida pela SMTR, ficando vedado o uso de qualquer outro veículo para este fim, sob pena de cancelamento da autorização.

Art. 17. É vedada a possibilidade do mesmo condutor ou motocicleta possuir duas ou mais permissões no mesmo ponto e/ou em pontos diferentes.

Art. 18. Não havendo solicitação de renovação da autorização por meio do condutor no período de até noventa dias após seu vencimento, a mesma será cancelada.

Art. 19. A permissão do condutor ficará atrelada a seu ponto de origem.

Art. 20. Ao transitar com passageiros no qual a corrida tenha sido iniciada em outro município, o mototaxista não sofrerá as sanções previstas nesta Lei, desde que este seja regulamentado no município de origem.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Após aprofundamento sobre as necessidades da categoria foram identificados alguns pontos que precisavam ser otimizados, e neste sentido elaboramos este substitutivo.

Neste sentido peço o apoio dos meus pares nesta Casa de Leis no sentido de aprovar a presente proposição.

Legislação Citada

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro. (...)

CAPÍTULO IX
DOS VEÍCULOS

Seção I
Disposições Gerais

        Art. 96. Os veículos classificam-se em:

(...)

        II - quanto à espécie:

        a) de passageiros:

       (...)

        4 - motocicleta;

      (...)

LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009.

Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências. (...) Resolução nº 203 de 29 de setembro de 2006 Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizados e quadriciclo motorizado, e dá outras providências. (...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código

20170200027

Autor

Vereador THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR

Protocolo	001376	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem

Outras Informações:

Protocolo	002759	Tipo de Quorum	MA
Nº Substitutivo	1	Data da Sessão	09/05/2017
Mensagem
Entrada	09/05/2017	Despacho	09/05/2017
Publicação	09/06/2017	Republicação	10/04/2017

Pág. do DCM da Publicação	39/40	Pág. do DCM da Republicação	102
		Motivo da Republicação	Inclusão de coautoria

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão de Assuntos Urbanos
05.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
06.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
07.:Comissão de Trabalho e Emprego
08.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura