Resultado Final
LEI Nº 6.266 DE 30 DE OUTUBRO DE 2017.
Informações Básicas
Código
20170300439
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
09/28/2017
Despacho
09/29/2017
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/01/2017
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
6266
Data da
Lei
10/30/2017
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/31/2017
DCM
11/06/2017
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
6
Observações:
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