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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES E REGRAS ESPECÍFICAS PARA AS EDIFICAÇÕES DESTINADAS A HOTÉIS QUE FORAM LICENCIADAS SOB AS CONDIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 2010, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 163, DE 2016, A LEI Nº 5230, DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informações Básicas
Código
20190200157
Protocolo
008288
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
12/05/2019
Despacho
12/09/2019
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/02/2020
Data de Fim Prazo
04/16/2020
Comissão
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data da Sessão
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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