EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE SISTEMAS, MECANISMOS E INCENTIVOS ÀS ATIVIDADES CIENTÍFICA, TECNOLÓGICA, INOVATIVA E DA ECONOMIA CRIATIVA, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EMENTA :

MODIFICATIVA OS §§ 1º E 2º DO ART. 7º DO PL Nº 1892, DE 2020

Modifique-se os §§ 1º e 2º do art. 7º, conforme redação que se segue:

“Art. 7º (...)

§ 1º Ficam declarados como APIs:

I – o Distrito Criativo do Porto 21 – Porto 21, espaço delimitado dentro da área do Porto Maravilha, conforme Anexo I e II desta Lei;

II – o Parque Tecnológico da UFRJ.

§ 2º O Município adotará providências para que o teste de inovações em seu perímetro disponha de tratamento diferenciado, célere e simplificado na região delimitada do Porto 21 e do Parque Tecnológico da UFRJ”.

Plenário Teotônio Villela, 22 de setembro de 2020.


VEREADOR DR. JOÃO RICARDO

No texto da proposta legislativa nº 1872/2020, é prevista a estruturação de "Arranjos Promotores de Inovação - APIs" e, no Capítulo III, Artigo 7, § 1º estabelece: "Fica declarado como o primeiro API o Distrito Criativo do Porto 21 – Porto 21, espaço delimitado dentro da área do Porto Maravilha, conforme Anexo I e II desta Lei".
Entendemos a importância estratégica de estabelecer incentivos na região do Porto Maravilha, tendo em vista manter e ampliar as conquistas no campo da infraestrutura urbana auferidas durante o período dos jogos olímpicos. O investimento em ciência, tecnologia e inovação nesta região - especialmente se incluir as regiões periféricas do entorno - poderá auxiliar na retomada do desenvolvimento da cidade do Rio de Janeiro.
No entanto, entendemos também que desconsiderar neste primeiro momento a oportunidade de reconhecer e instituir projetos com amplo reconhecimento nacional e internacional que demandam apoio da municipalidade, como o Parque Tecnológico da UFRJ, é perder, destarte, a oportunidade de consolidar um projeto relevante para a cidade. Para sustentar este fato destacamos que:
· A UFRJ é uma universidade pública, centenária (criada pelo governo federal em 1920) e respeitada internacionalmente. Presença registrada nas dez melhores posições de diversos rankings acadêmicos na América Latina, a UFRJ conta, hoje, com 176 cursos de graduação e 232 cursos de mestrado e doutorado. Segundo o Ranking Universitário Folha 2019, a UFRJ é a universidade mais inovadora do país, o que se deve também à sua pluralidade: tem mais de 4 mil docentes, 65 mil estudantes, 3 mil servidores que atuam em hospitais e 5 mil técnicos-administrativos. Prova deste pioneirismo está, também, na criação do seu parque tecnológico.
· O Parque Tecnológico da UFRJ, um projeto que opera sem fins lucrativos, tem papel fundamental no exercício da missão de fomentar o desenvolvimento tecnológico e a inovação nas empresas nacionais, criando um ambiente de cooperação mútua entre a iniciativa privada, entes públicos e a comunidade acadêmica, o que se pode intitular Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), atendendo ao que dispõem a Constituição Federal após a recente Emenda nº 85 de 2015, em seus Artigos 218, 219, e 219-B.
· Que o novo Marco Legal de C,T&I (Lei nº 13.243/16), alterou as disposições da Lei de Inovação (Lei nº 10.973/04), chancelando a possibilidade de que entes federativos, constituam alianças estratégicas de cooperação envolvendo Empresas, Instituições de Ciência e Tecnologia (ICT´s) e Entidades privadas sem fins lucrativos, e que tal apoio pode ser justamente a formação de uma rede nacional e internacional de pesquisa, empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive Parques Tecnológicos (Art. 3º da Lei nº 10.973/04).
· Todos os campi da UFRJ, incluindo o seu Parque Tecnológico, podem ser utilizados enquanto Living Labs (espaços fisicamente delimitados pelo Poder Executivo, dedicados a testes de soluções inovadoras de tecnologia de qualquer natureza, bem como de equipamentos dedicados a soluções voltadas para cidades inteligentes, hipóteses às quais serão destinados tratamentos normativos e de obrigações acessórias simplificados e otimizados, inclusive para os seus idealizadores), projeto que, inclusive, tem sido discutido com a própria Prefeitura por meio da Empresa Municipal de Informática (IPLANRio), que representa o Prefeito da Cidade no Conselho Diretor do Parque Tecnológico.
· Em decorrência da atuação do PTEC-UFRJ, da sua inauguração em 2003 até o fim de 2019 já foram gerados mais de R$ 235 milhões em cooperação entre as empresas e a UFRJ em valores contratados, 163 depósitos de propriedade intelectual e cerca de R$ 1 bilhão investidos pelas empresas na criação, geração e operação dos centros de pesquisa instalados no Parque. Só em 2019 estavam empregados nas organizações residentes 1263 profissionais de alto gabarito (dos quais 130 doutores e 162 mestres), além de milhares de alunos interessados no tema do empreendedorismo e da inovação. Ou seja, que o PTECUFRJ tem atuado como um espaço gerador de oportunidades para o país e multiplicador dos investimentos feitos para a sua operação.
· O API Distrito Criativo do Porto 21 – Porto 21 (projeto a ser criado) não concorre com o Parque Tecnológico da UFRJ (projeto que já existe há 17 anos), pelo contrário, são projetos potencialmente complementares - separados fisicamente por uma curta distância via modal aquaviário pela Baía de Guanabara, inclusive.
· Estabelecer desde já, o Parque Tecnológico da UFRJ enquanto um "Arranjo Promotor de Inovação - API" e enquanto área de teste de inovações (Capítulo III, Art. 7, § 1º e § 2º), representa o reconhecimento de uma ação já desempenhada com sucesso, que de certa forma inspira tematicamente a construção do próprio API Distrito Criativo do Porto 21 – Porto 21, mas que ainda não conta com o amparo formal de uma política pública municipal.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
04.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Educação
07.:Comissão de Assuntos Urbanos
08.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
09.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura