PROJETO DE LEI Nº 736/2018
Autor(es): VEREADOR MARCELLO SICILIANO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários constituídos através de lançamentos complementares em decorrência do Projeto Atualiza Rio.

§ 1º A remissão de que trata o caput deste artigo alcançará as guias lançadas e ainda não pagas, bem como as guias parceladas não pagas e vincendas.

§ 2º Não haverá restituição e ou remissão de valores já pagos anteriormente.

§ 3º Ficam reconhecidos pelo Poder Público Municipal, passando a constar como área edificada total dos imóveis, aqueles cujas guias tenham sido pagas na sua integralidade.

Art. 2º As atualizações cadastrais oriundas do Projeto Atualiza Rio não servirão como base para novos lançamentos complementares.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 15 de março de 2018.

MARCELLO SICILIANO
VEREADOR



JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei visar sanar vícios consistentes oriundos dos resultados estabelecidos através do Projeto Atualiza Rio com grande comoção por parte de contribuintes afetados diretamente com lançamento de guias complementares que geraram créditos tributário ao Poder Executivo.
Certo do acolhimento desta Casa de Leis por parte de meus pares, peço a aprovação deste Projeto.

Legislação Citada



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Informações Básicas

Código 20180300736Autor VEREADOR MARCELLO SICILIANO
Protocolo 001045Mensagem
Regime de Tramitação Ordinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 03/20/2018Despacho 03/20/2018
Publicação 03/21/2018Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 25 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MA Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não



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DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 20/03/2018
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300736 => {Comissão de JustiDISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => 20180300736 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira }03/21/2018Vereador Marcello SicilianoBlue padlock IconReminder Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº118/201803/23/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300736 => Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável03/28/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20180300736 => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Deferido04/06/2018
Blue right arrow Icon Requerimento de Inversão de Pauta => 20180300736 => VEREADOR MARCELLO SICILIANO => Aprovado04/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20180300736 => Proposição => Encerrada04/12/2018
Acceptable Icon Votação => 20180300736 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/12/2018
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20180300736 => Proposição => Encerrada04/13/2018
Acceptable Icon Votação => 20180300736 => Proposição => Aprovado (a) (s)04/13/2018
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo04/19/2018Vereador Marcello Siciliano
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300736 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 04/19/2018Vereador Marcello Siciliano
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20180300736 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 05/15/2018
Blue right arrow Icon Despacho => 20180300736 => Veto Total => 736/2018 => 05/15/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20180300736 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 05/17/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300736 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário06/06/2018
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20180300736 => Veto Total => Encerrada06/06/2018
Blue right arrow Icon Votação => 20180300736 => Veto Total => Rejeitado o Veto06/06/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300736 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR DR. JORGE MANAIA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário06/06/2018
Blue right arrow Icon Distribuição => 20180300736 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário06/06/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300736 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 06/07/2018Vereador Marcello Siciliano
Green right arrow Icon Resultado Final => 20180300736 => Lei 636706/13/2018
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20180300736 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 06/13/2018
Blue right arrow Icon Arquivo => 2018030073606/14/2018






   
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