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Das Comiss ôes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Veto Parcial aposto Projeto de Lei ao nº 1413/2019 que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Thiago K Ribeiro
Relator: Vereador Dr. Jairinho
(PELA REJEIÇÃO AO VETO PARCIAL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1413/2019 que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL NO BAIRRO DE BENFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.
II – VOTO DO RELATOR
Em análise do veto parcial aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão.
Opino pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL.
Sala Virtual, 13 de abril de 2020.
Vereador Dr. Jairinho
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comisssões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira em reunião realizada no dia 13 de abril de 2020, aprovaram o voto do Relator, Vereador Dr. Jairinho, pela REJEIÇÃO DO VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº1413/2019, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.
Sala Virtual, 13 de abril de 2020.
Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente
Vereador Dr. Jairinho Vereador João Mendes de Jesus
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vice-Presidente Vogal