Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1543-A/2015

EMENTA

DO PROJETO

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) :

Emenda Nº 5

EMENTA :

Modifica o art. 7º e seus respectivos §1º, §2º DO PROJETO DE LEI Nº 1543-A/2015.

Autor(es): VEREADOR REIMONT

Texto da Emenda

O art. 7º e seus respectivos §1º, §2º do Projeto de Lei nº 1543-A/2015, passam a ter as seguintes redações:

"Art. 7º O padrão básico de qualidade, segurança e conforto da rede de acolhimento temporário e excepcional observará limite de capacidade, regras de funcionamento e convivência, acessibilidade, salubridade e distribuição geográfica das unidades de acolhimento nas áreas urbanas, preferencialmente nas cidades ou nos centros urbanos, respeitado o direito de permanência na rua em caso de não aderir as propostas ofertadas.

§ 1º Os serviços de acolhimento temporário são aqueles tipificados na normativa nacional.

§ 2º A estruturação e reestruturação de serviços de acolhimento devem ter como referência a necessidade do Município, considerando-se o censo previsto no inciso V do artigo 6º.

§ 3º (...)"

Plenário Teotônio Villela, 28 de setembro de 2017.

VEREADOR REIMONT

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ZICO, VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

Informações Básicas :

Código do Projeto

20150301543

Autor do Projeto

Protocolo	006140	Regime de Tramitação	Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda	1543-A/2015	Autor da Emenda
Protocolo

Outras Informações:

Protocolo	003295	Autor	VEREADOR REIMONT
Nº da Emenda	05	Tipo	Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada	09/28/2017	Despacho	09/28/2017
Publicação	10/02/2017	Republicação

Pág. do DCM da Publicação	25	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão	09/28/2017	Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir

Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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