M-A/nº 292 Em 26 de agosto de 2019.


Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 1199, de 2019, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR REIMONT, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ITALO CIBA, que Dispõe sobre a publicação em sítio na internet da lista de espera de ambulantes inscritos no CUCA - Cadastro Único do Comércio Ambulante, no Município do Rio de Janeiro.. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE

Presidente

Excelentíssimo Senhor
MARCELO CRIVELLA
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Art. 1º A Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro informará, através de publicação em sua página eletrônica oficial mantida na Rede Mundial de Computadores (Internet), a lista de espera atualizada dos ambulantes inscritos no CUCA - Cadastro Único do Comércio Ambulante no Município do Rio de Janeiro, por Região Administrativa.

Parágrafo único. A publicação disposta no caput deverá conter:

I - a data de solicitação da inscrição;

II - a posição que o ambulante ocupa na fila de espera;

III - a localização conforme o Anexo II da Lei nº 1.876, de 29 de junho de 1992;

IV - tipo de licença;

V - a pontuação de acordo com Anexo I da Lei nº 1.876, de 1992.

Art. 2º Para garantia do direito à privacidade, o ambulante deverá ser identificado pelo número de inscrição no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas ou pelo número da inscrição no CUCA - Cadastro Único do Comércio Ambulante.

Art. 3º A lista deverá ser divulgada no sítio da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro com acesso facilitado, em banner destacado, na página inicial.

Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo deverá ser atualizada mensalmente no último dia útil de cada mês.

Art. 4º Para o acesso ao contido no art. 2°, o usuário deverá preencher campo com informações de segurança.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor trinta dias após sua publicação.

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