EMENTA:

DECLARA DE INTERESSE CULTURAL, PARA FINS DE TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E DE REGISTRO COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUINTA DA BOA VISTA, SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO.

Art. 1º Fica declarado de interesse cultural para fins de tombamento, como patrimônio paisagístico, a Quinta da Boa Vista, situada no bairro de São Cristóvão.

Art. 2º Fica declarada de interesse da comunidade, a ser inscrita no Livro de Registro de Lugares, a Quinta da Boa Vista, situada no bairro de São Cristóvão, como bem e patrimônio imaterial e cultural do município do Rio de Janeiro.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 28 de março de 2017.


Vereador JONES MOURA

O patrimônio, seja material ou imaterial, é o reflexo da identidade de um povo, de uma cultura.

O art. 216 da Constituição Federal define que “Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem (...) as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.”

Por estes motivos, o patrimônio material é formado por um conjunto de bens culturais classificados segundo sua natureza: arqueológico, paisagístico e etnográfico; histórico; belas artes; e das artes aplicadas. Eles estão divididos em bens imóveis – núcleos urbanos, sítios arqueológicos e paisagísticos e bens individuais – e móveis – coleções arqueológicas, acervos museológicos, documentais, bibliográficos, arquivísticos, videográficos, fotográficos e cinematográficos.

A Quinta da Boa Vista representa tudo o que deve ser preservado, tombado, registrado, revitalizado, ou seja, tudo o que não deve ser esquecido pelo Poder Publico Municipal, principalmente porque a Unesco define como Patrimônio Cultural Imaterial "as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural."

Evidente que a Quinta da Boa Vista retrata esta expressão e conjunto de instrumentos, objetos e artefatos que a comunidade Carioca, principalmente do bairro imperial de São Cristovão, quando o príncipe-regente dom João se instalou na antiga sede da Fazenda São Cristóvão: um casarão de estilo neoclássico, encravado na Quinta da Boa Vista, doado por uma dos maiores traficantes de escravos do Rio de Janeiro da época, Elias Antônio Lopes, ao então príncipe regente, D. João VI, situado na antiga fazenda dos Jesuítas, se tornando o palácio real.

Atualmente, a Quinta da Boa Vista, situada no bairro de São Cristóvão, concentra acervo e bens do patrimônio histórico nacional, o Jardim Zoológico do Rio de Janeiro, com amplo espaço de lazer na zona norte carioca, tendo ocorrido seu tombamento em 30 de junho de 1938, no procedimento 099-T-38, registrado no Livro Tombo de Belas Artes sob o nº 154 e no Livro Tombo Histórico sob o nº 68.

No interior da Quinta da Boa Vista está localizado o Museu Nacional, onde se verifica a Coleção Arqueológica Balbino de Freitas, também duplamente tombada, por meio dos processos 0101-T-38 e 0154-T-38, segundo registros no Livro de Belas Artes nº 51 e no Livro Histórico nº 23, de 11 de maio de 1938.

Depois da independência, o palácio continuou sendo a residência oficial dos imperadores brasileiros, tendo sido a Quinta, no segundo reinado, ajardinada e urbanizada por Auguste François Marie Glaziou e pelo Major Gomes Archer, cujo tratamento paisagístico foi concluído em 1875.

Após a proclamação da República, o palácio recebeu reuniões do Congresso Constituinte e logo passou a abrigar o Museu Nacional, em 1892, cuidando-se do maior museu de história natural da América Latina, contando com um acervo de cerca de 4 milhões de peças, estando 10 mil expostas, em áreas de zoologia, arqueologia, etnografia, antiguidades clássicas, geologia e paleontologia.

A Coleção Arqueológica Balbino de Freitas, como acima referido, também é tombada na esfera federal.

Em resumo, todo o conjunto da Quinta da Boa Vista é uma obra de arte e de História e reflete o Patrimônio Material e Imaterial do Município do Rio de Janeiro, uma vez que vem sendo transmitido de geração a geração como uma grande área de lazer, descanso, espetáculo, cultura.

Código	20170300128	Autor	VEREADOR JONES MOURA
Protocolo	007582	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/29/2017	Despacho	04/07/2017
Publicação	04/20/2017	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	23		Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MA		Arquivado	Sim
Motivo da Republicação			Pendências?	Não

Section para Comissoes Editar

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01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Cultura
05.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 128/2017

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 128/2017

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20170300128 DECLARA DE INTERESSE CULTURAL, PARA FINS DE TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO PAISAGÍSTICO E DE REGISTRO COMO BEM DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, A QUINTA DA BOA VISTA, SITUADA NO BAIRRO DE SÃO CRISTÓVÃO. => 20170300128 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Cultura Comissão de Meio Ambiente } 04/20/2017 Vereador Jones Moura Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº127/2017 04/28/2017 Distribuição => 20170300128 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. JAIRINHO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/16/2017 Distribuição => 20170300128 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 08/07/2017 Distribuição => 20170300128 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável 08/23/2017 Distribuição => 20170300128 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR WILLIAN COELHO => Proposição => Parecer: Favorável 09/05/2017 Distribuição => 20170300128 => Comissao de Cultura => Relator: VEREADOR TARCÍSIO MOTTA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 12/07/2018 Discussão Primeira => 20170300128 => Proposição 128/2017 => Encerrada 12/07/2018 Votação => 20170300128 => Proposição 128/2017 => Aprovado (a) (s) 12/07/2018 Requerimento de Adiamento da Discussão => 20170300128 => VEREADOR ROCAL => Aprovado 12/12/2018 Discussão Segunda => 20170300128 => Proposição 128/2017 => Adiada 12/12/2018 Discussão Segunda => 20170300128 => Proposição 128/2017 => Encerrada 12/14/2018 Votação => 20170300128 => Proposição 128/2017 => Aprovado (a) (s) 12/14/2018 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/19/2018 Vereador Jones Moura Ofício Origem: Poder Executivo => 20170300128 => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Veto Total => 01/15/2019 Despacho => 20170300128 => Veto Total => 128/2017 => 01/15/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300128 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300128 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/21/2019 Ofício Origem: Gabinete de Vereador => 20170300128 => Destino: Presidente da CMRJ => Indicação para Comissão de Mérito => 02/22/2019 Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito 02/25/2019 Ato do Presidente => nº158/2019 de 22/02/2019 => Comissão de Mérito 02/25/2019 Distribuição => 20170300128 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/14/2019 Distribuição => 20170300128 => Comissão de Mérito => Relator: VEREADORA TERESA BERGHER => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2019 Discussão Única => 20170300128 => Veto Total 128/2017 => Encerrada 03/21/2019 Votação => 20170300128 => Veto Total 128/2017 => Rejeitado o Veto 03/21/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170300128 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/22/2019 Vereador Jones Moura Resultado Final => 20170300128 => Lei 6510 03/29/2019 Ofício Origem: CMRJ => 20170300128 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 03/29/2019 Arquivo => 20170300128 04/01/2019