EMENTA:
SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1833/2020
OFÍCIO
GVRAF
Nº
S/Nº
Rio de Janeiro,
18
de
agosto
de
2020
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para solicitar-lhe a republicação
do
PL nº 1833/2020
, de minha autoria, para a correção das redações do § 1º do art. 4º e do art. 9º, com os seguintes textos:
“Art. 4º (...)
§ 1º Somente se aplicam as condições dispostas neste artigo às pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços relacionadas à organização ou à realização dos eventos declarados de relevante interesse público, conforme o disposto no art. 3º.”
“Art. 9º Para agilidade do processo de licenciamento dos eventos no Município do Rio de Janeiro, os procedimentos relativos à autorização e à realização destes eventos, em áreas públicas ou particulares, serão concedidos por AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE EVENTOS – APE
–
, sem prejuízos ao regular exercício do poder de polícia e fiscalização, bem como a consequente responsabilização de seus respectivos promotores ou realizadores.”
Vereador
RAFAEL ALOISIO FREITAS
CIDADANIA
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas
Código
20201101201
Autor
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo
001183
Mensagem
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
08/18/2020
Despacho
08/21/2020
Publicação
08/24/2020
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
6
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
Imprima-se. Em atenção à solicitação em tela republique-se o Projeto de Lei nº 1833/2020.
Em 21/08/2020
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/Nº
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº S/Nº
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20201101201
SOLICITA A REPUBLICAÇÃO DO PL Nº 1833/2020 => 20201101201
08/24/2020
Vereador Rafael Aloisio Freitas
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.